DOM de 06/12/2018
Aprova o novo regulamento do Código Tributário do Município de Palmas e adota outras providências.
A PREFEITA DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com oart. 149 da Lei Complementar n° 285, de 31 de outubro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o novo regulamento do Código Tributário do Município de Palmas, instituído pela Lei Complementar n° 285, de 31 de outubro de 2013, nos termos do Anexo Único a este decreto.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Finanças, isoladamente ou em conjunto com órgãos municipais competentes, poderá expedir instruções complementares, destinadas a estabelecer normas e procedimentos necessários ao cumprimento das disposições do regulamento do Código Tributário do Município de Palmas e demais legislações do Sistema Tributário Municipal.
Art. 3° Ficam revogados os decretos n° 285, de 27 de dezembro de 2006; n° 138, de 1° de agosto de 2008; n° 49, de 17 de fevereiro de 2009; n° 105, de 15 de outubro de 2009; n° 126, de 17 de março de 2010; n° 187, de 22 de dezembro de 2010; n° 1.063, de 22 de junho de 2015; n° 1.111, de 15 de setembro de 2015; n° 1.292, de 13 de outubro de 2016, n° 1448, de 24 de agosto de 2017, e n° 1.659, de 16 de outubro de 2018.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas, 6 de dezembro de 2018.
CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO
Prefeita de Palmas
GUILHERME FERREIRA DA COSTA
Secretário da Casa Civil do Município de Palmas
VERA LÚCIA THOMA ISOMURA
Secretária Municipal de finanças
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