DOM de 06/08/2018
Revoga o Decreto n° 189, de 27 de julho de 2006, e o Decreto n° 1.421, de 21 de julho de 2017, na forma que especifica.
A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o item 11.3 do Despacho n° 482/2018, Notificação Recomendatória n° 07/2018, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que recomenda a revogação dos Decretos n° 189, de 27 de julho de 2006 e n° 1.421, de 21 de julho de 2017, por ofenderem a Constituição Federal e a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993,
DECRETA:
Art. 1° Ficam revogados os Decreto n° 189, de 27 de julho de 2006, e o Decreto n° 1.421, de 21 de julho de 2017.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas, 6 de agosto de 2018.
CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO
Prefeita de Palmas
GUILHERME FERREIRA DA COSTA
Secretário da Casa Civil do Município de Palmas
FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA
Procuradora Geral do Município
KARIELLO SOUSA COELHO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego