(DOM de 23/11/2016)
Altera o Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas instituído pelo Decreto n° 285, de 27 de dezembro de 2006, na forma que especifica.
O PREFEITO DE PALMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° O parágrafo único do art. 85 do Regulamento do Código Tributário Municipal, instituído pelo Decreto n° 285, de 26 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85. ……………………………………………………………………
Parágrafo único. O número máximo de parcelas estipulado nas tabelas constantes deste Anexo Único poderá ser flexibilizado até o dobro, quando se tratar de débitos em fase de cobrança judicial, mediante apresentação de garantia real ou fidejussória com cláusulas resolutivas, com anuência formal do Procurador Geral do Município ou quem ele designar. (NR)
……………………………………………………………………………….”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas, 23 de novembro de 2016.
CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA
Prefeito de Palmas
CLÁUDIO DE ARAÚJO SCHÜLLER
Secretário Municipal de Finanças
PÚBLIO BORGES ALVES
Procurador Geral do Município
ADIR CARDOSO GENTIL
Secretário Municipal de Governo e Relações Político-Sociais