DOE de 04/09/2017
Torna sem efeito o Decreto n° 1.164, de 22 de agosto de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e, tendo em vista o que consta do Processo n° 453901/2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica sem efeito o Decreto n° 1.164, de 22 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial de 22 de agosto de 2017, à p. 5.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de setembro de 2017, 196° da Independência e 129° da República.
PEDRO TAQUES
Governador do Estado
JOSÉ ADOLPHO DE LIMA AVELINO VIEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda