DECRETO N° 1.161 / 2025 – SE

DECRETO N° 1.161, DE 13 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 16.06.2025)

Revoga os arts. 327-K, 327-L e 327-M; acrescenta o parágrafo único ao art. 796-R; altera o subitem 84 e acrescenta o subitem 173 ao Item 64 e altera o inciso I da nota 7 do item 84 da Tabela I do Anexo I; altera os subitens 67, 101 e 174 e acrescenta o subitem 276 ao Item 34 da Tabela II do Anexo I; todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002; e altera o inciso III do art. 3° do Decreto n° 1.033, de 19 de fevereiro de 2025, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V. VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023; e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS n°s 29, 36, 37, 40 e 60, de 11 de abril de 2025, bem como no processo eletrônico n° 9280/2025-PRO.ADM-SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1° Ficam revogados os arts. 327-K, 327-L e 327-M; acrescentado o parágrafo único ao art. 796-R; alterado o subitem 84 e acrescentado o subitem 173 ao Item 64 e alterado o inciso I da nota 7 do item 84 da Tabela I do Anexo I; alterados os subitens 67, 101 e 174 e acrescentado o subitem 276 ao Item 34 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 327-K. (REVOGADO).”

“Art. 327-L. (REVOGADO).” “Art. 327-M. (REVOGADO).”

“Art. 796-R….

Parágrafo único. Para cumprimento das obrigações acessórias relacionadas nos Anexos previstos neste artigo, deverão ser adotados o mesmo leiaute e os mesmos procedimentos previstos no Ato COTEPE/ICMS n° 22, de 10 de março de 2023, para as operações realizadas em fevereiro de 2025 (Conv. ICMS n° 29/2025).” (NR)

“ANEXO I

TABELA I
ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO INDETERMINADO

ITEM 64.

…………….

ITEM 84….

Nota 7. …

I – somente se verificará em relação a equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, matérias-primas, componentes, peças e acessórios e outros bens, novos ou usados, necessários à instalação industrial ou que integrem o processo produtivo (Conv. ICMS n° 40/2025);

TABELA II
ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO

ITEM 34.

………………”(NR)

Art. 2° Fica alterado o inciso III do art. 3° do Decreto n°1.033, de 19 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3°…

III – alínea “b” e itens 2 e 3 da alínea “c” do inciso II do “caput” do art. 796-J, alíneas “a” e “b” do inciso III e alíneas “a” e b” do inciso IV do “caput” do art. 796-L e inciso XII do “caput” do art. 796-R, que produz, seus efeitos a partir de 1° de maio de 2025 (Conv. ICMS n° 29/2025).” (NR)

Art. 3° Ficam revogados os artigos 327-K, 327-L e 327-M do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002 (Conv. ICMS n° 60/2025).

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026, exceto em relação:

I ao acréscimo do parágrafo único ao art. 796-R, a alteração do subitem 84 do Item 64 e da nota 7 do Item 84 da Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, na redação dada por este Decreto, bem como da alteração constante do art. 2° deste Decreto, que produzem efeitos a partir de 06 de maio de 2025;

II – as revogações constantes dos arts. 1° e 3° deste Decreto, que produzem efeitos a partir de 25 de agosto de 2026.

Aracaju, 13 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

FÁBIO MITIDIERI
Governador do Estado

Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo