DOE15/052019

COMUNICADO SUTRI N° 004, DE 15 DE MAIO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 31-J da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no art. 6° do Decreto n° 47.621, de 28 de fevereiro de 2019,

COMUNICA que devido a instabilidades momentâneas na funcionalidade do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) para que o contribuinte possa acordar, por meio de opção, a definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, o prazo para o exercício da referida opção, com efeitos retroativos a 1° de março de 2019, será dilatado para 31 de maio de 2019, conforme decreto a ser publicado posteriormente.

Superintendência de TributaçãoBelo Horizonte, em 15 de maio de 2019

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação