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LEI N° 6.012, DE 25 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 25.04.2025)

Acresce dispositivos à Lei n° 959, de 28 de dezembro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Ficam acrescidos ao art. 6°, caput, os incisos VI e VII, à Lei n° 959, de 28 de dezembro de 2000, que “Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis  Doação de  Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.”, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6° ……………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………….

VI – a transferência das unidades habitacionais ofertadas aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida; e

VII – a aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se refere o art. 6°, caput, incisos I a IV, da Lei Federal n° 14.620, de 13 de julho de 2023, que trata sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

……………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Resolução GAB/SEFIN N° 002, de 15 de abril de 2025

(DOE de 16.04.2025)

Estabelece procedimentos complementares para o descarregamento de mercadorias destinadas a contribuintes de Nova Mamoré e Guajará-Mirim em estabelecimentos situados em outros municípios do Estado de Rondônia.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6° do Decreto n. 30.158, de 12 de abril de 2025;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Resolução estabelece os procedimentos complementares para o descarregamento de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação, destinadas a empresas com inscrição ativa nos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, quando essas mercadorias forem descarregadas em estabelecimentos situados em outros municípios do Estado de Rondônia, desde que tais estabelecimentos estejam regularmente inscritos no CAD/ICMS-RO, nos termos do Decreto n° 30.158, de 12 de abril de 2025.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução aplica-se às operações iniciadas a partir de 20 de março de 2025.

CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES BENEFICIADAS PELO CONVÊNIO ICMS 65/88

Art. 2° Para acobertar o descarregamento de mercadorias beneficiadas pelo Convênio ICMS 65/88 em estabelecimento localizado em outro município, o contribuinte com inscrição ativa em Guajará-Mirim deve:

I – escriturar a entrada da mercadoria com base na nota fiscal de aquisição ou remessa interestadual emitida pelo fornecedor;

II – emitir nota fiscal de saída para o estabelecimento onde a mercadoria será alocada, observando:

a) em caso de remessa para depósito fechado ou armazém geral, a nota fiscal deve ser emitida nos termos dos Capítulos XIX e XX do Anexo X do RICMS/RO, conforme a situação;

b) em caso de guarda em estabelecimento do mesmo titular ou de terceiro, a nota fiscal deve ser emitida sem destaque do imposto, com o CFOP: “5.949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”, e CST: “41 – Não tributada”.

Parágrafo único. A nota fiscal de saída prevista no inciso II deve:

I – referenciar a nota fiscal de aquisição ou remessa interestadual emitida pelo fornecedor;

II – conter no campo de informações complementares a seguinte expressão: “Nota fiscal emitida nos termos do Decreto n° 30.158, de 12 de abril de 2025”.

Art. 3° Retomada a situação de normalidade, as mercadorias alocadas na forma do art. 2° devem ser remetidas aos contribuintes situados em Guajará-Mirim, mediante emissão de nota fiscal pelo estabelecimento que recebeu, armazenou, depositou ou guardou as mercadorias.

§ 1° A nota fiscal de remessa prevista no caput deve:

I – referenciar a nota fiscal de aquisição ou remessa interestadual emitida pelo fornecedor;

II – referenciar a nota fiscal de saída prevista no inciso II do art. 2°;

III – conter no campo de informações complementares a seguinte expressão: “Nota fiscal emitida nos termos do Decreto n° 30.158, de 12 de abril de 2025”.

§ 2° O transporte das mercadorias deverá estar acompanhado dos documentos fiscais exigidos pela legislação tributária.

Art. 4° As mercadorias beneficiadas pelo Convênio ICMS 65/88 somente podem ser internadas após a vistoria física, a qual deve comprovar a correspondência com os dados da nota fiscal de aquisição ou remessa interestadual.

Parágrafo único. O registro do Evento de Vistoria deverá ser realizado exclusivamente na nota fiscal de aquisição ou remessa interestadual.

CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DESTINADAS À NOVA MAMORÉ OU BENEFICIADAS PELO DECRETO 28.662/2023 (ATACADISTAS)

Art. 5° Para acobertar o descarregamento de mercadorias no município de Nova Mamoré ou beneficiadas pelo Decreto 28.662/2023 (atacadistas) em estabelecimento localizado em outro município, o contribuinte com inscrição ativa em Nova Mamoré ou Guajará-Mirim deve:

I – escriturar a entrada da mercadoria com base na nota fiscal de aquisição ou remessa interestadual emitida pelo fornecedor;

II – emitir nota fiscal de saída para o estabelecimento onde a mercadoria será alocada, observando:

a) em caso de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, a nota fiscal deve ser emitida conforme opção tributária adotada pelo contribuinte, nos termos da Instrução Normativa 1/2025/GAB/CRE;

b) em caso de remessa para depósito fechado ou armazém geral, a nota fiscal deve ser emitida nos termos dos Capítulos XIX e XX do Anexo X do RICMS/RO, conforme a situação;

c) em caso de guarda em estabelecimento de terceiro, a nota fiscal deve ser emitida sem destaque do imposto, com o CFOP: “5.949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”, e CST: “41 – Não tributada”.

d) em caso de venda, a nota fiscal deve ser emitida nos termos da legislação, consoante a operação realizada.

Parágrafo único. A nota fiscal de saída prevista no inciso II deve:

I – referenciar a nota fiscal de aquisição ou remessa interestadual emitida pelo fornecedor;

II – conter no campo de informações complementares a seguinte expressão: “Nota fiscal emitida nos termos do Decreto n° 30.158, de 12 de abril de 2025”.

Art. 6° Para efeitos do disposto no art. 3°, VIII, do Decreto 28.662/2023, considera-se a efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento localizado na ALCGM aquelas constantes de notas fiscais que apresentem registro de passagem pelo Posto Fiscal de Vilhena, Posto Fiscal do Aeroporto e Posto Fiscal dos Correios.

Parágrafo único. As mercadorias que não transitem pelos postos fiscais citados no caput devem ser levadas a uma Agência de Rendas, para registro de passagem, mediante vistoria física.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7° Será permitido o transporte fracionado das cargas, desde que os veículos trafeguem em comboio.

Parágrafo único. Cada veículo deverá emitir os documentos fiscais da prestação de serviço, conforme a legislação tributária vigente.

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 15 de abril de 2025.

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças

DECRETO N° 30.158, DE 12 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 12.04.2025)

Dispõe sobre o tratamento a ser dado às mercadorias destinadas aos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, em virtude da notória situação excepcional decorrente da elevação das águas do Rio Madeira, com repercussão em seus afluentes, que ultrapassaram o nível da Rodovia BR 425, isolando-os de outros centros urbanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,  caput, inciso V, da Constituição do Estado,

Considerando a notória situação que demanda providências especiais nos Municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, decorrente da elevação das águas do Rio Madeira, com repercussão em seus afluentes, que ultrapassaram o nível da Rodovia BR 425, isolando-os de outros centros urbanos, provocando sérios embaraços à rotina da população, inclusive daqueles habitantes que necessitam de atendimento médico na Capital, bem como compromete o abastecimento das cidades referenciadas,

DECRETA:

Art. 1° Fica excepcionalmente autorizado, até 30 de abril de 2025, o descarregamento de mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação destinadas às empresas estabelecidas nos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim em estabelecimentos localizados em outros municípios do Estado, desde que estes estejam devidamente inscritos no CAD/ICMS- O.

Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se:

I – às operações iniciadas a partir de 20 de março de 2025; e

II – às notas fiscais que apresentem registro de passagem pelo Posto Fiscal de Vilhena.

Art. 2° Fica autorizado, durante o período emergencial disposto no art. 1°, caput, a mudança no meio de transporte utilizado para possibilitar a entrega de mercadorias nos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim.

Art. 3° As disposições deste Decreto não se aplicam às operações internas.

Art. 4° Para acobertar a operação de descarregamento em estabelecimento localizado em outro município, o contribuinte com inscrição ativa nos municípios de Nova Mamoré ou Guajará-Mirim deverá:

I – escriturar a operação de entrada da mercadoria em seu próprio estabelecimento, com base na nota fiscal de aquisição ou de remessa emitida pelo fornecedor; e

II – emitir nota fiscal de saída destinada ao estabelecimento comercial onde a mercadoria foi alocada, classificando a operação conforme a natureza jurídica e operacional da relação entre os estabelecimentos, tais como transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, remessa para depósito fechado, remessa para armazém geral ou guarda temporária de mercadoria, conforme o caso.

Parágrafo único. A nota fiscal de saída deverá conter, no campo de informações complementares, a expressão: “Nota fiscal emitida nos termos do Decreto n° 30.158, de 12 de abril de 2025.”.

Art. 5° Ato do Chefe do Poder Executivo poderá estender o prazo previsto no art. 1°,  caput, se assim a situação excepcional o exigir.

Art. 6° Ato do Secretário de Estado de Finanças poderá disciplinar procedimentos complementares aos previstos neste Decreto.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças

Instrução Normativa GAB/CRE n° 019, de 10 de abril de 2025

(DOE de 11.04.2025)

Altera e acresce dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto n° 9.736, de 4 de dezembro de 2001;

DETERMINA

Art. 1° Os dispositivos adiante do “Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – as descrições dos códigos de receitas 7476, 7478, 7479, 7480, 7481, 7482, 7483, 7484, 7485, 7486, 7487, 7488, 7489, 7490, 7491, 7492, 7493, 7494, 7495, 8495, 8496 e 8497, contidos nos Anexo 1 e 4:

“Anexo 1 – Tabela de Receitas

……………………………………………………

Anexo 4 – Tabela de Receitas e Contas de Depósito

Art. 2° Ficam acrescidos os dispositivos adiante ao “Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, com as seguintes redações:

I – o código de receita 7155 aos Anexos 1 e 4:

“Anexo 1 – Tabela de Receitas

………………………………………………………….

Anexo 4 – Tabela de Receitas e Contas de Depósitos

II – a conta corrente 10.000-5, com nomenclatura e CNPJ, ao Anexo 6:

“Anexo 6 – Tabela de Identificação e Nomenclatura das Contas de Arrecadação e/ou Repasse

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 10 de abril de 2025.

MÁRCIO ALVES PASSOS
Coordenador-Geral da Receita Estadual Substituto

DECRETO N° 30.118, DE 27 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 04.04.2025)

Concede ampliação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional – RRS, edição 2025 e revoga o Decreto n° 29.123,de 21 de maio de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e conforme autorizado no Convênio ICMS n° 28, de 25 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz,

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida a ampliação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por contribuintes credenciados e cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional – RRS, edição de 2025, organizado pelo Governo de Rondônia por meio da Secretaria de Estado da Agricultura – Seagri.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste Decreto, considerar-se-á:

I – fatos geradores atrelados ao evento RRS, as obrigações tributárias decorrentes de negócios iniciados nos 30 (trinta) dias anteriores à data de início e concluídos até 90 (noventa) dias após o referido evento; e

II – contribuintes credenciados, aqueles cadastrados junto à Seagri, como expositor na RRS.

Art. 2° O imposto apurado na forma do art. 1° poderá ser pago em até 3 (três) parcelas mensais e de igual valor, sem quaisquer acréscimos, sendo a primeira parcela com vencimento para o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. As demais parcelas vencerão no último dia útil dos meses subsequentes.

Art. 3° As disposições deste Decreto não se aplicam aos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

Art. 4° Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual disciplinará a forma para fruição do parcelamento de que trata este Decreto.

Art. 5° Fica revogado o Decreto n° 29.123, de 21 de maio de 2024.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a datar de 26 de maio de 2025.

Rondônia, 27 de março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças

Instrução Normativa GAB/CRE n° 018, DE 27 de março JANEIRO de 2025

(doe de 01.04.2025)

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO,

DETERMINA:

Art. 1° A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados. (Lei n° 688/96, art. 18, § 6°)

§ 1° O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal.

§ 2° O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se às operações internas e interestaduais.

CAPÍTULO I
DA PAUTA FISCAL

Art. 2° A Pauta Fiscal de Preços Mínimos prevista no art. 27 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, será a prevista neste capítulo.

SEÇÃO I
PECUÁRIA

Art. 3° Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária.

SEÇÃO II
PRODUTOS AGRÍCOLAS, LATICÍNIOS E EXTRATIVISMO

Subseção I
Produtos Agrícolas

Art. 4° Pauta Fiscal de Preços Mínimos de produtos agrícolas, laticínios e extrativismo.

§ 1° Nos casos em que a embalagem do arroz tipo 1, 2, 3, 4, 5 e AP por sacas de 60 Kg, o preço deverá ser multiplicado por 2.0.

§ 2° Nas operações com produtos agrícolas promovidos por produtores rurais deste Estado, ou por pessoa não inscrita no CAD/ICMS sem destinatário certo (a vender), a base de cálculo do ICMS será o preço estabelecido nesta pauta acrescido da margem de lucro de 30%.

§ 3° Nas operações com cacau em amêndoas dispostas nesta Seção não se aplicará a pauta quando destinadas a estabelecimento industrial situado neste Estado ou em outra Unidade Federativa.

Subseção II
Laticínios e Extrativismo

Art. 5° Pauta Fiscal de preços mínimos de laticínios e extrativismo.

SEÇÃO III
PESCADO, VASILHAMES, PNEUS (Carcaças) e OUTROS.

Art. 6° Pauta Fiscal de preços mínimos de pescado, vasilhames, pneus (carcaças) e outros.

SEÇÃO IV
MINÉRIOS

Art. 7° Pauta Fiscal de preços mínimos de minérios.

Parágrafo único. Nas operações interestaduais, deve-se adotar para a Brita o valor de:

I – Pó de Brita (pedrisco) (até 4,8 mm) R$ 118,90 m³;

II – Brita n° 0 (4,9 mm a 9,5 mm) R$ 162,15 m³;

III – Brita n° 1 (9,6 mm a 19,0 mm) R$ 164,30 m³;

IV – Brita n° 2 (20,0 mm a 25,0 mm) R$ 164,97 m³,

V – Rachão – Pedra de mão/pulmão – R$ 134,95 m³.

SEÇÃO V
ABATE DE SUÍNOS E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Art. 8° Pauta Fiscal de preços mínimos de produtos resultantes do abate de suínos e outros produtos de origem animal.

Parágrafo Único. Os valores constantes nesta Pauta correspondem ao preço:

I – CIF do produto à vista, estando incluso o frete nos grupos 08.01 a 08.04; e,

II – FOB do produto à vista, não estando incluso o frete nos subgrupos 08.05 ao 08.07.

SEÇÃO VI
MADEIRA

Art. 9° Pauta Fiscal de Preços Mínimos de produtos de madeira.

Subseção I
Identificação da Madeira

Subseção II
Cortes

Tipo 1
Madeiras beneficiadas

ASSOALHO DECK, FORRO, PAREDE, LAMBRIL – Considera-se de 2ª qualidade, o produto contendo “brancal” e defeitos como: caruncho, nó, defeitos de plaina, e outros.

TACOS, PARQUET = de 2ª qualidade contendo “brancal” e defeitos com broca, caruncho, nó, defeitos de plaina e outros, sendo atribuído como Base de Cálculo, 60% (sessenta por cento) do valor de 1ª qualidade em suas respectivas essências.

JOGOS DE BATENTES, PORTAIS – Considera-se BATENTE/MARCO/CAIXILHO/ADUELA DE PORTA E ALIZAR/ VISTA DE 2ª qualidade contendo “brancal” e defeitos com broca, caruncho, nó, defeitos de plaina e outros, sendo atribuído como base de cálculo, 60% (sessenta por cento) do valor de 1ª qualidade em suas respectivas essências.

Tipo 2
Madeiras compensadas

OBS.: Compensados de 2ª ou industrial representam 90% (noventa por cento) do valor de 1ª qualidade da respectiva essência, não havendo outras classificações que justifiquem redução de valor

Tipo 3
Madeira simplesmente serrada e ou aparelhada

APROVEITAMENTO PRÉ-CORTADO – Até 2,00 M de comprimento, essência florestal (madeira) que contém brancal, broca (furinhos) ou rachaduras e se apresenta de forma irregular (várias medidas), estando imprópria para o consumo imediato;

PRANCHA – Entre 4 e 10 cm de espessura, acima de 20 cm de largura;

TÁBUAS – Entre 1 e 4 cm de espessura, acima de 10 cm de largura;

RÉGUAS – Entre 3 e 4 cm de espessura, até 16 cm de largura; acima de 2 m de comprimento;

VIGAS – Acima de 4 cm de espessura, entre 11 e 20 cm de largura;

CAIBROS – Entre 4 e 8 cm de espessura, entre 5 e 8 cm de largura;

QUADRADO E RETÂNGULO – Entre 10 e 20 cm de espessura, acima de 20 cm de largura;

BLOCO FILÉ – Acima de 20 cm de espessura, acima de 20 cm de largura;

RIPA – Até 2 cm de espessura, até 10 cm de largura;

SARRAFO – Entre 2 e 4 cm de espessura, entre 2 e 10 cm de largura.

TIPO 4
Madeira “in natura”
Tipo 4 Toras

Subseção III
Valores

SEÇÃO VII
TRANSPORTE

Art. 10. Nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal rodoviário de cargas, a base de cálculo do ICMS será encontrada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

PESO: carga em toneladas;

DIESEL OUTROS: o preço médio estadual de venda referente ao mês anterior à data de início da prestação do serviço, disponível no Sistema de Divulgação de Informações Econômicas – SIDIEC, da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia – SEFIN/RO.

INDÍCE: de acordo com o tipo de carga e com a distância em quilômetros a ser percorrida pelo veículo, conforme tabela a seguir:

TABELA DE ÍNDICES PARA CÁLCULO DE FRETE RODOVIÁRIO

§ 1° A distância entre o município do início e o município do fim da prestação do serviço a ser utilizada para obtenção do índice referido no inciso III do caput, quando não indicada nesta norma, será a obtida junto ao DER-RO, DNIT ou outro órgão por este indicado.

§ 2° Na hipótese de gado bovino, bufalino ou suíno destinado ao abate, caso o transportador não saiba informar o peso da carga ou pairem dúvidas a esse respeito, considerar-se-á o peso vivo legalmente previsto para cada espécie, quais sejam:

I – para bovinos ou bufalino macho: 36 (trinta e seis) arrobas;

II – para bovinos ou bufalino fêmea: 26 (vinte e seis) arrobas;

III – para suínos, macho ou fêmea: 06 (seis) arrobas.

§ 3° Para as prestações de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas promovidas por sujeito passivo não inscrito no CAD/ICMS-RO, considerar-se-ão os índices aplicáveis à carga transportada, conforme “coluna A” e “coluna b” da tabela de índices.

§ 4° Nos casos em que não haja informação e não seja possível determinar o peso da carga transportada, bem como nos casos em que cargas volumosas de pouco peso ocupem todo o espaço útil do veículo transportador, embora sem atingir toda sua capacidade de carga em peso, considerar-se-á, para aplicação da fórmula, como se estivesse utilizando sua capacidade máxima de carga, conforme indicação em seu DUT/DETRAN.

§ 5° Quando determinado percentual do espaço útil do veículo transportador for ocupado por carga volumosa de pouco peso, considerar-se-á, para aplicação da fórmula, o mesmo percentual em relação à capacidade máxima de carga, em peso, do veículo.

§ 6° Na falta de indicação de capacidade máxima de carga do veículo em seu DUT/DETRAN aplicar-se-ão os seguintes parâmetros:

§ 7° A base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte aquaviário será calculada pela aplicação da seguinte fórmula, inclusive em caso de arbitramento, em caso de falta ou inidoneidade do documento fiscal:

§ 8° Consideram-se para a aplicação deste artigo:

I – PESO: carga em toneladas;

II – DIESEL OUTROS: o preço médio estadual de venda referente ao mês anterior à data de início da prestação do serviço, disponível no Sistema de Divulgação de Informações Econômicas – SIDIEC, da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia – SEFIN/RO;

III – DISTÂNCIA: distância em milhas náuticas entre o local do início e o local do fim da prestação do serviço, conforme Tabela abaixo.

§ 9° A distância entre pontos não indicada na Tabela acima será obtida junto à Capitania dos Portos ou órgão por ela indicado.

Art. 11. Fica revogada a Instrução Normativa n° 11/2025/GAB/CRE, de 26 de fevereiro de 2025.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2025.Porto Velho, 27 de dezembro de 2024.

ANTÔNIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual