EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.…