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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° O inciso XII do art. 4° da Lei Complementar n° 058, de 1° de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“XII – a faculdade de apresentar petição aos órgãos públicos para defesa, se assim o desejar;”

Art. 2° O inciso XII do art. 21 da Lei Complementar n° 058, de 1° de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“XII – exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário antes de sua inscrição em dívida ativa;”

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de junho de 2019.

HELDER BARBALHO
Governador do Estado

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O § 1°, do art. 311, da Lei Complementar n° 4.974, de 26.12.2016, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 311. ………………………………

§ 1° Os valores da COSIP cobrados na fatura de energia elétrica e não pagos no vencimento serão devidamente atualizados pelos mesmos índices aplicados aos débitos de energia elétrica, acrescidos de multa e juros moratórios, conforme determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ressalvados os casos de cobrança pelo Município de Teresina, quando terão o seu valor atualizado anualmente com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, acrescidos de multa, juros moratórios e honorários advocatícios, nos termos da legislação tributária municipal.

…………………………………………….”.

Art. 2° O caput do art. 314-A, da Lei Complementar n° 4.974, de 26.12.2016, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 314-A. Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município de Teresina, ou congênere, que deverá cobrar a COSIP na fatura de consumo de energia elétrica e recolher, até o dia 17 (dezessete) do mês subsequente à arrecadação, a integralidade do valor do tributo arrecadado:

……………………………………………..”.

Art. 3° O § 4°, o inciso IV e o caput, do art. 314-B, da Lei Complementar n° 4.974, de 26.12.2016, com modificações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 314-B. A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município de Teresina, responsável pelo recolhimento da COSIP, deverá declarar mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, até o dia 17 (dezessete) do mês subsequente ao de referência de consumo, por meio eletrônico, os seguintes relatórios:

…………………………………………….

IV – Relatório de Desligamento.

…………………………………………….

§ 4° Considera-se Relatório de Desligamento aquele que indica todos os cortes e religações no fornecimento de energia elétrica realizados no mês de referência e deverá incluir os itens exigidos em regulamento.”

Art. 4° O art. 314-C, da Lei Complementar n° 4.974, de 26.12.2016, com modificações posteriores – com nova redação dada aoinciso I e transformado o inciso III em inciso II -, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 314-C. …………………………………………….

I – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por relatório/mês:

a) deixar de enviar, ou enviar fora do prazo, qualquer dos relatórios previstos no art. 314-B, desta Lei Complementar;

b) enviar relatórios com dados inexatos, incompletos ou com omissões de elementos indispensáveis à apuração do valor da COSIP devida.

II – multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por embaraço à ação fiscal ou sonegação de documentos indispensáveis à apuração do valor da COSIP devida.”

Art. 5° O § 2°, do art. 316-A, da Lei Complementar n° 4.974, de 26.12.2016, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 316-A. …………………………………………….

§ 2° O contrato poderá definir que a instituição custodiante de que trata o § 1°, deste artigo, será responsável pelo controle e pelo repasse dos recursos depositados na conta vinculada, nos estritos limites das regras e das condições definidas no contrato, de forma a assegurar o regular cumprimento das obrigações pecuniárias do Poder Executivo no âmbito da concessão.

…………………………………………….”

Art. 6° Será concedido o prazo de 6 (seis) meses, a partir da data de publicação desta Lei Complementar, para a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município de Teresina ajustar os procedimentos de cobrança e envio de relatórios à Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, em cumprimento às disposições previstas no § 1°, do art. 311, e no art. 314-B, da Lei Complementar n° 4.974, de 26.12.2016, com modificações posteriores.

Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 30 de maio de 2019.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Os valores relativos à contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-D, da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, incluídos, quando devidos, os valores relativos à diferença a que se refere o § 9° do seu art. 27-B, correspondentes aos períodos anteriores ao mês da publicação desta Lei Complementar, não pagos até a data dessa publicação, podem ser pagos em parcela única ou em até 6 (seis) parcelas, iguais e mensais.

§ 1° O pagamento, em parcela única, deve ser realizado até o último dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei Complementar.

§ 2° Os valores de que trata este artigo devem ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) por mês e de multa moratória nos percentuais previstos no art. 120 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, até a data do pagamento da parcela única ou do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento, incidindo, a partir dessa data, sobre o valor das parcelas restantes, juros de um por cento por mês.

§ 3° O pagamento dos valores relativos à contribuição a que se refere este artigo, nas formas nele previstas, afasta a incidência do disposto nos incisos II e IV do caput do art. 27-C da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, relativamente aos respectivos períodos de apuração, observado o disposto nos §§ 5° e 6° desse artigo.

§ 4° No caso de opção pelo pagamento em mais de uma parcela:

I – a empresa deve manifestar-se, expressamente, perante a Secretaria de Estado de Fazenda, por essa modalidade, até o último dia do mês subsequente à publicação desta Lei, e realizar o pagamento da primeira parcela, até o último dia do segundo mês subsequente ao da publicação desta Lei Complementar;

II – considera-se deferido o parcelamento, quando realizado o pagamento da parcela inicial no prazo previsto no inciso I deste parágrafo;

III – as parcelas subsequentes vencem a cada 30 (trinta) dias, a partir do pagamento da primeira parcela;

IV – durante a vigência do parcelamento, as parcelas em atraso podem ser pagas até o último dia do mês seguinte ao seu vencimento, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) por mês e de multa moratória nos percentuais previstos no art. 120 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, até a data do pagamento, calculados a partir da data de vencimento da parcela em atraso;

V – encerrada a vigência do parcelamento, havendo inadimplência, o afastamento de que trata o § 3° deste artigo dá-se em relação às parcelas pagas até o último dia do mês seguinte ao vencimento da última parcela, apurada depois desse prazo, atribuindo-se os valores pagos, para esse efeito, aos períodos ou fatos geradores mais antigos.

Art. 2° A diferença de percentual devida nos termos do § 9° do artigo 27-B da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, bem como o saldo remanescente de parcelamento realizado com base no art. 2° da Lei Complementar n° 258, de 21 de dezembro de 2018, poderão ser parcelados ou reparcelados, em até seis parcelas, mensais e iguais.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica acréscimo de valores além dos previstos no art. 2° da Lei Complementar n° 258, de 21 de dezembro de 2018, nem altera a data, em cada mês, do vencimento das parcelas.

Art. 3° A Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes acréscimos e alterações:

“Art. 20. Anualmente, deve ser realizado o acompanhamento, preferencialmente sob a forma eletrônica, nos empreendimentos econômicos produtivos, beneficiados ou incentivados pelo Estado, a ser realizado, por técnicos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar e da Secretaria de Estado de Fazenda, ou por técnicos que tais órgãos expressamente indiquem.

Parágrafo único. O acompanhamento anual quando realizado por meio eletrônico de que trata o caput deste artigo não impede a realização da vistoria in loco, nos casos de indícios ou provas de irregularidades ou de descumprimento da norma ou, ainda, de outras hipóteses fundamentadas e justificadas.” (NR)

“Art. 27-B. …………………………

……………………………………….

§ 9° Nos casos em que o percentual determinado na forma deste artigo for maior que o adotado nos termos do § 8° deste artigo, a empresa deve pagar a diferença, integralmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à notificação de que trata o § 7° deste artigo, ou em até 6 (seis) parcelas, iguais e mensais, com vencimento da primeira no referido prazo, sem acréscimos moratórios.

……………………………….” (NR)

“Art. 27-C. ………………………..:

……………………………………….

§ 1°-B. …………………………….:

I – ocorrido o vencimento regulamentar, sem que haja informação sobre o pagamento da contribuição, é obrigatória a notificação da empresa para, no prazo de dez dias, comprovar a sua realização e, não o tendo feito, realizá-lo até o último dia do mês subsequente ao do referido vencimento;

………………………………..” (NR)

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 30 de maio de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO manteve, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6°, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica instituída a exigência de inspeção prévia e periódica em edificações, destinadas a verificar as condições de estabilidade, segurança construtiva e manutenção.

Art. 2° Para efeitos da presente Lei considera-se edificação, o conjunto formado por qualquer obra de engenharia da construção, concluída e entregue para uso, com seus elementos complementares, como sistema de ar-condicionado, geradores de energia, elevadores, escada rolante, subestação elétrica, caldeiras, instalação elétrica, monta cargas, transformadores, entre outros.

Art. 3° Toda edificação está sujeita às inspeções periódicas de que trata esta Lei, exceto as unidades unifamiliares de até 400m², estádios de futebol, barragens e aqueles que tenham legislações específicas.

Art. 4° A finalidade da inspeção é efetuar o diagnóstico da edificação por meio de vistoria especializada, com a emissão de laudo acerca das condições técnicas, de uso e de manutenção, com avaliação do grau de risco à segurança dos usuários.

Art. 5° A periodicidade das inspeções nas edificações novas será quinquenal e deverá ser realizada a partir dos primeiros 05 (cinco) anos de sua construção.

§ 1° Independentemente da periodicidade mencionada no caput, o Laudo de Inspeção Predial (LIP) deverá ser renovado:

I – anualmente, para edificações com mais de 50 (cinquenta) anos;

II – a cada 02 (dois) anos, para edificações entre 31 (trinta e um) e 50 (cinquenta) anos;

III – a cada 03 (três) anos, para edificações entre 21 (vinte e um) e 30 (trinta) anos;

IV – a cada 03 (três) anos, independentemente da idade, para as edificações não residenciais:

Com mais de 2.000 m² (dois mil metros quadrados) de área construída;

Com mais de 3 (três) pavimentos;

Com capacidade para eventos ou atividades para mais de 400 (quatrocentas) pessoas;

Hospitais, prontos-socorros e escolas;

Viadutos, pontes, passarelas e afins;

Muros e contenções;

V – A cada 05 (cinco) anos, para edificações com até 20 (vinte) anos.

§ 2° A periodicidade mencionada no caput, poderá ser ampliada ou reduzida, em razão de solicitações efetivas pelos órgãos de fiscalização urbanísticos do Município de Porto Velho – RO, do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos órgãos de fiscalização profissionais competentes de profissionais legalmente habilitados a proceder à emissão do LIP no Estado de Rondônia, do Corpo de Bombeiros Militares de Rondônia, competindo ao Secretário Municipal da pasta respectiva, salvo nos casos de determinação judicial, deferir ou indeferir o pleito em decisão fundamentada, após análise das justificativas apresentadas.

Art. 6° A inspeção de que trata a presente Lei será registrada em Laudo de Inspeção Predial (LIP), o qual obrigatoriamente deverá conter os seguintes itens, sem prejuízos de outros que vierem a ser exigidos pela autoridade municipal competente:

I – avaliação da conformidade da edificação nos termos da legislação e normas técnicas pertinentes;

II – explicitação dos tipos de não conformidade encontrados, do grau de risco a eles associados e da necessidade de interdição, se for o caso;

III – prescrição para reparo e manutenção, quando houver, da edificação inspecionada;

IV – assinatura do profissional técnico responsável pela elaboração do LIP e do proprietário e/ou responsável pela edificação.

Art. 7° O LIP será elaborado por profissional legalmente habilitado junto ao seu Conselho Profissional do Estado de Rondônia, a quem competirá ainda:

I – preenchê-lo em conformidade com as orientações estabelecidas nesta Lei, demais legislações e resoluções pertinentes aplicáveis, facultando-se o apontamento de recomendações adicionais, se o profissional julgar necessário;

II – efetivar o devido preenchimento e registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), relativo à elaboração do Laudo de Inspeção Predial, sob pena de não validade do mesmo para os fins a que se destina;

III – registrar o LIP à Administração Pública Municipal.

§ 1° A prestação de informações falsas ou a omissão deliberada de informações no LIP sujeitará o profissional à multa de 10 (dez) a 200 (duzentas) Unidades de Padrão Fiscal de Rondônia (UPF/RO) sem exclusão do encaminhamento às autoridades e órgãos competentes para análise e julgamento das sanções penais e administrativas ao caso.

§ 2° O IBAPE-RO manterá divulgado nos sítios eletrônicos da rede mundial de computadores dos Conselhos Profissionais do Estado de Rondônia, a relação dos profissionais habilitados em perícia.

Art. 8° O Laudo de Inspeção Predial de que trata o artigo 6° da presente Lei, será elaborado em conformidade com o que dispõe a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e outras afins, no mínimo:

I – nome e assinatura do profissional habilitado responsável pelas suas informações;

II – descrição do estado geral da edificação e de seus equipamentos;

III – identificação dos pontos da edificação sujeitos à manutenção preventiva ou corretiva, ou substituição, conforme o caso;

IV – ficha de vistoria, na qual serão registrados:

Aspectos de segurança e de estabilidade estrutural geral;

Elementos de fachada em espaços de uso público;

Impermeabilização de coberturas;

Instalações primárias, hidráulicas e de combate a incêndio, inclusive extintores, elevadores, condicionadores de ar, gases e caldeiras;

Revestimento internos e externos; e

Manutenção de forma geral.

V – Parecer técnico, classificando a situação da edificação como:

Normal;

Sujeito a reparos ou;

Sem condições de uso.

VI – As built (como construído) da edificação e das suas instalações.

Parágrafo único. Caberá ao órgão municipal responsável pela fiscalização e controle das inspeções:

I – sua operacionalização e os procedimentos para seu registro;

II – disponibilizar, inclusive pela rede municipal de computadores, os formulários e roteiros necessários à sua elaboração e registro;

III – manter arquivo dos laudos de que trata esta Lei, disponibilizando-o para acesso de terceiros.

Art. 9° É de responsabilidade do proprietário ou do responsável pela administração da edificação:

I – providenciar a elaboração do Laudo de Inspeção Predial (LIP), observados os prazos estipulados no Art. 5°;

II – providenciar as ações corretivas apontadas no LIP, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento do LIP, o que poderá ser reduzido, face a indicação do profissional responsável técnico pelo laudo.

Parágrafo único. A ausência das providências previstas nos incisos I e II sujeitará o infrator à multa diária, de 02 (duas) a 20 (vinte) Unidades de Padrão Fiscal de Rondônia (UPF/RO), de acordo com as características da edificação e da urgência das providências que deverão ser adotadas, devendo o Poder Executivo Municipal proceder à regulamentação da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias.

Art. 10. O acesso ao conteúdo do Laudo de Inspeção Predial será de livre acesso aos interessados, e deverá ser disponibilizado através de cópias simples, arquivo (PDF), ou internet, mediante simples requerimento à autoridade competente.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 21 de maio de 2019.

VEREADOR EDWILSON NEGREIROS
Presidente

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Nos termos da autorização prevista no inciso I do art. 1° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e da deliberação dos Estados e o do Distrito Federal por meio do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, ficam concedidas remissão e anistia dos créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos pela legislação tributária estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal.

§ 1° A aplicação da remissão e da anistia de que trata o caput, além das disposições, condições e requisitos estabelecidos noConvênio ICMS 190/2017, fica condicionada à desistência:

I – de ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;

II – de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo;

III – pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência da unidade federada.

§ 2° A remissão e a anistia previstas no caput não se aplicam às hipóteses em que o crédito tributário tenha sido constituído em decorrência do descumprimento das normas e condições definidas no ato da concessão do benefício fiscal e da respectiva legislação regente.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de maio do ano de 2019, 203° da Revolução Republicana Constitucionalista e 197° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° O artigo 96 da Lei n° 3.882, de 11 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 96. …

…

IV – Licença Sanitária.” (NR)

Art. 2° Fica criado, com a redação “Da Taxa de Licença Sanitária”, o Capítulo VI, pertencente ao Título III, da Lei n° 3.882, de 11 de dezembro de 1989, com os seguintes artigos:

“Art. 114-A. A Taxa de Licença Sanitária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, por meio de órgão ou entidade da administração, para fiscalização do cumprimento das exigências higiênico-sanitárias em estabelecimentos de produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.

§ 1° O cumprimento das exigências que trata o caput será atestado mediante Alvará Sanitário.

§ 2° As infrações à legislação higiênico-sanitárias serão apuradas conforme definido na legislação específica.

Art. 114-B. São sujeitos ao licenciamento sanitário: as indústrias; os hospitais; as clínicas e consultórios; cemitérios, funerárias; controle de pragas; limpeza de reservatórios, limpeza de sistemas de climatização; lavanderias; shopping center; cinemas, teatros; distribuidoras de alimentos, medicamentos, saneantes domissanitários e produtos de interesse à saúde; cozinhas industriais; serviços de hemoterapia e hemodiálise, transplantes; instituições de longa permanência para idosos; abrigos; as farmácias, as farmácias de manipulação, as drogarias, dispensário de medicamentos e farmácia hospitalar; as óticas; as escolas, creches; os depósitos de alimentos e de bebidas; as oficinas; as instituições financeiras; as lojas diversas; os laboratórios; os salões de beleza; as academias; as casas de recepção, os buffets; os clubes recreativos e desportivos, os postos de combustíveis; os frigoríficos; os supermercados, hipermercados, as mercearias, mercadinhos, lojas de conveniência; lojas de departamentos; os restaurantes, os bares; as panificadoras; as sorveterias; os cafés; as lanchonetes; os hotéis, os motéis, pousadas e congêneres; os clubes, parques aquáticos; transportadoras de medicamentos e alimentos, os prestadores de serviços em geral e demais estabelecimentos similares, conforme descrito em regulamento.

Art. 114-C. A taxa de licença Sanitária será calculada com base na área construída ou ocupada do estabelecimento sujeito ao licenciamento sanitário e o seu grupo de risco, conforme apresentada na tabela XVI.

§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos estabelecimentos móveis, instalados, ainda que a título precário, em terrenos ou logradouros públicos ou privados, quando regulamentados pelo município.

§ 2° O enquadramento dos estabelecimentos no respectivo grupo de risco será definido em regulamento específico.

Art. 114-D. O fato gerador da taxa de Licença Sanitária considera-se ocorrido em primeiro (1°) de Maio de cada exercício.

§ 1° Para os estabelecimentos em início de atividade sujeitos à Licença Sanitária serão cobrados proporcional aos meses restantes para o término do exercício, desprezadas as frações.

§ 2° O pagamento da taxa de Licença Sanitária não inibe a verificação do cumprimento das exigências higiênico-sanitárias definidas em regulamento.

Art. 114-E. São isentos da taxa de vigilância Sanitária:

I – órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal;

II – as instituições de assistência e beneficência que não têm fins lucrativos, não realizem atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário e que estejam inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho Nacional de Assistência Social.

III – os empreendimentos enquadrados como MEI – Microempreendedor Individual, bem como seus produtos e serviços.

Parágrafo único. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença.”.

Art. 3° Fica acrescida à Lei 3.882/89, de 11 de dezembro de 1989, a tabela XVI, conforme previsto em anexo I desta Lei Complementar.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 06 de maio de 2019.

ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito

Anexo I

Tabela XVI – Taxa de Alvará Sanitário

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica modificado o art. 3° da Lei Complementar n° 235, de 22 de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Pelos serviços de identificação da madeira será cobrado o valor equivalente a 0,0157 (cento e cinquenta e sete décimos de milésimos) UPF/MT, em vigor na data da certificação, por metro cúbico de madeira identificada.”

Art. 2° A alteração de que trata esta Lei Complementar retroage seus efeitos a 28 de dezembro de 2017.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de maio de 2019, 198° da Independência e 131° da República.

MAURO MENDES
Governador do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Ceará Atleta, destinado a promover o fomento da Política Estadual do Esporte, nas suas manifestações educacional, rendimento, participação e formação, com vistas a contribuir com a efetiva manutenção e o desenvolvimento das práticas esportivas dos atletas beneficiados.

§ 1° Constituem ainda objetivos do Programa:

I – incentivar a prática do desporto por meio da inclusão de crianças, adolescentes, jovens, adultos e pessoas com deficiência em programas de esporte, buscando a melhoria contínua do desempenho esportivo e a formação integral do cidadão;

II – oferecer subsídios para evolução técnico-desportiva, possibilitando a projeção de atletas e equipes estaduais no cenário esportivo nacional e internacional;

III – reduzir os índices de evasão escolar, por meio da implementação de ações que garantam o desenvolvimento científico, tecnológico e humano do Esporte Educacional;

IV – garantir a prática esportiva como direito social, criando oportunidades de esporte e lazer, estimulando o convívio familiar e a integração da comunidade, com foco no público situado abaixo da linha da pobreza;

V – democratizar o acesso à prática e à cultura do esporte como instrumento educacional, visando ao desenvolvimento integral das crianças, dos adolescentes, dos jovens, dos adultos e das pessoas com deficiência como meio de formação da cidadania, melhoria da qualidade de vida e correção de distorções sociais;

VI – promover condições para crianças, adolescentes, jovens, adultos e pessoas com deficiência, prioritariamente, considerados em situação de pobreza, por meio de concessão de bolsa para o acesso, a manutenção e o desenvolvimento de sua prática esportiva.

Art. 2° Fica criada a Comissão Permanente do Programa Ceará Atleta, à qual caberá o processamento, execução e acompanhamento das demandas relativas à finalidade do Programa.

§ 1° A Comissão de que trata o caput deste artigo, será constituída de 7 (sete) membros, com a seguinte composição:

I – Secretário(a) Executivo(a) do Esporte;

II – Coordenador(a) da Coordenadoria de Desenvolvimento do Esporte;

III – Orientador(a) da Célula de Fomento ao Esporte;

IV – Orientador(a) da Célula de Formação Esportiva;

V – Coordenador(a) da Assessoria Jurídica;

VI – 2 (dois) membros indicados pelo Conselho do Desporto, sendo 1 (um) deles, obrigatoriamente, representante de entidade de administração esportiva estadual.

§ 2° O mandato dos membros da Comissão será gratuito e terá como prazo o período correspondente ao tempo em que permanecerem nos cargos previstos no § 1° deste artigo, podendo ser substituídos e/ou exonerados adnutum por decreto do Chefe do Executivo.

§ 3° No caso dos membros da sociedade civil, o mandato terá duração de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3° As ações, a forma de execução e os critérios para definição do público-alvo do Programa Ceará Atleta serão estabelecidos por decreto, devendo as atividades, prioritariamente, se voltarem ao atendimento das crianças, dos adolescentes, dos jovens, dos adultos e das pessoas com deficiências provenientes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais – Cad Único do Governo Federal que estejam dentro do perfil estabelecido para o Programa.

§ 1° No mínimo, 40% (quarenta por cento) das bolsas-esporte de que trata esta Lei serão destinadas a atletas que residam no interior do Estado do Ceará. Não integram este percentual, as emendas parlamentares.

§ 2° Resultando do processo de seleção para concessão das bolsas-esporte vagas ociosas em razão do disposto no § 1° deste artigo, serão elas destinadas a atletas residentes na Região Metropolitana de Fortaleza.

Art. 4° Com o objetivo de assegurar a finalidade do Programa Ceará Atleta, ficam constituídos os seguintes auxílios financeiros:

I – Bolsa Esporte;

II – Bolsa Atleta;

III – Bolsa Monitoramento.

§ 1° O Bolsa Esporte tem o objetivo de apoiar a prática esportiva de crianças, jovens, adultos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, residentes no Estado do Ceará, concedendo-lhes contribuição mensal destinada a fomentar o desempenho de modalidades esportivas.

§ 2° O Bolsa Atleta objetiva apoiar atletas e paratletas que já apresentam performance na sua modalidade esportiva, conferindo-lhes contribuição mensal destinada a promover a regularidade de treinamentos e a melhoria contínua de seus desempenhos nas competições de que participarem.

§ 3° O Bolsa Monitoramento será destinado aos estudantes dos Cursos de Graduação em Educação Física e Gestão do Desporto e Lazer e tem como objetivo a realização das atividades de apoio necessárias à implementação, execução e fiscalização do Bolsa Esporte e Bolsa Atleta por meio de relatórios e instrumentais elaborados para esse fim.

§ 4° Os estudantes de que trata o § 3° deste artigo serão selecionados entre aqueles matriculados nas Universidades Públicas e Privadas do Estado do Ceará, que mantiverem instrumento de cooperação com o Governo do Estado.

Art. 5° O número de Bolsas ofertadas pelo Programa Ceará Atleta, bem como os respectivos valores relativos a cada nível de desempenho, e o período de duração serão fixadas por ato do Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o tema, observados os limites definidos na legislação orçamentária.

Art. 6° Somente poderão ser beneficiados com os auxílios financeiros previstos no Bolsa Esporte e Bolsa Atleta crianças, adolescentes, jovens, adultos e pessoas com deficiência que demonstrem residir no Estado do Ceará, excetuando-se aqueles que estejam comprovadamente realizando treinamentos em outros estados visando melhoria de desempenho em sua modalidade esportiva.

Art. 7° As condições para a concessão das Bolsas serão previstas em decreto, que definirá os requisitos para a análise e o recrutamento dos interessados, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 8° Os benefícios do Programa possuem caráter individual, intransferível e têm natureza temporária, enquanto perdurarem as condições estabelecidas nos critérios de avaliação.

§ 1° A remuneração profissional não implica na perda da Bolsa.

§ 2° O pagamento de benefícios, na forma desta Lei, não implica o reconhecimento de qualquer vínculo empregatício com o Poder Público.

Art. 9° Os beneficiados do Bolsa Esporte e Bolsa Atleta prestarão contas dos recursos financeiros recebidos na forma e nos prazos fixados em regulamento.

Art. 10. As despesas decorrentes do Programa Ceará Atleta correrão, prioritariamente, à conta dos recursos orçamentários do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP -, sem prejuízo de outras fontes de recursos estaduais e federais ou decorrentes de repasses financeiros oriundos de parcerias com a sociedade civil.

Art. 11. A Lei Complementar n° 37, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescida do § 3° ao seu art. 4°, nos seguintes termos:

“Art. 4° …..

……

§ 3° Fica autorizada a utilização dos recursos do FECOP para o pagamento de bolsas do Programa Ceará Atleta, nos termos da legislação aplicável”. (NR)

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2019.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Governador do Estado

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO manteve, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6°, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Porto Velho o IPTU VERDE, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recupere o meio ambiente, mediante a concessão de benefício tributário ao contribuinte.

Art. 2° O benefício tributário disposto consiste na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotarem as seguintes medidas:

I – Sistema de captação da água da chuva;

II – Sistema de reuso de água;

III – Sistema de energia solar;

IV – Construção com materiais sustentáveis;

V – Plantio de árvores.

Art. 3° Para efeito desta Lei considere-se:

I – Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel;

II – Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;

III – Sistema de energia solar: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar, com a finalidade de reduzir total ou parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;

IV – Construção com materiais sustentáveis: aquele que utiliza matérias que atuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo certificado;

V – Plantio de árvores: existência ou plantação de uma ou mais árvores no imóvel.

§ 1° No caso do inciso V, adotar-se-á como padrão para fins dos descontos, o plantio das seguintes espécies: Ipê Roxo, Amarelo e Branco: Pata de Vaca; Lanterneira; Oiti; Cosoba; Acácia; Reseda; Ipê Mirim; Flamboyant Mirim; e Jacarandá.

§ 2° No caso do inciso V, acaso o imóvel já tenha outras plantas na data da promulgação desta Lei, estas serão consideradas para fins dos descontos. Contudo, acaso seja necessária à sua substituição, para a manutenção do benefício, esta deverá ser realizada para uma das espécies do parágrafo anterior.

Art. 4° O benefício tributário no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o caso das medidas dispostas no art. 1° será concedido nas seguintes proporções:

I – 4% para as medidas descritas nos incisos I e II;

II – 6% para a medida descrita no inciso IV;

III – 10% para medida descrita no inciso III e V.

Parágrafo único. Os benefícios podem ser acumulativos.

Art. 5° Os interessados em obter o benefício tributário devem protocolar o pedido e sua justificativa no órgão competente, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada.

Art. 6° O incentivo fiscal desta Lei apenas será concedido aos contribuintes quites com suas obrigações tributarias para com o Município.

Art. 7° O benefício será revogado quando o proprietário:

I – Inutilizar à medida que levou à concessão do desconto;

II – Deixar de pagar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado;

III – Não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes.

Art. 8° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor no exercício em que for considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, bem como tiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, revogadas as disposições em contrário.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Câmara Municipal de Porto Velho, 23 de abril de 2019.

VEREADOR EDWILSON NEGREIROS
Presidente

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° A Lei Complementar n° 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1° Nas operações realizadas por estabelecimento beneficiário dos incentivos previstos nas leis a seguir relacionadas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, fica concedida dispensa parcial do pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos do Convênio ICMS 121/2018, desde que atendidas as condições e os requisitos previstos nesta Lei Complementar: (NR)

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 2° A dispensa parcial do pagamento do crédito tributário, de que trata o caput, somente se aplica ao contribuinte que promova ou inicie o recolhimento, durante os períodos a seguir estabelecidos, do valor correspondente à diferença entre o montante original do crédito tributário e aquele resultante da aplicação dos seguintes percentuais de dispensa: (NR)

I – no período de 1° de abril a 31 de maio de 2019, 80% (oitenta por cento), no caso de pagamento integral e à vista; e (NR)

II – no período de 1° a 30 de junho de 2019, 70% (setenta por cento), no caso de pagamento integral e à vista, ou pagamento da primeira parcela, na hipótese de parcelamento. (NR)

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Art. 2° O disposto nesta Lei Complementar também se aplica ao crédito tributário que não tenha sido constituído por meio de procedimento fiscal de ofício, nos termos da Lei n° 10.654, de 27 de novembro de 1991, devendo o interessado, neste caso, confessar a dívida por meio do instrumento da Regularização de Débito, até 30 de junho de 2019”. (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2019, 203° da Revolução Republicana Constitucionalista e 197° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO