Poderão optar todos os prestadores de serviço que executarem as atividades de: – OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA OU ELÉTRICA– PAVIMENTAÇÃO– CONCRETAGEM– REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE EDIFÍCIOS, ESTRADAS, PONTES E CONGÊNERES– FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. A opção ao regime será efetivada mediante requerimento firmado pelo titular da empresa ou representante legal, em duas…
Como os consumidores de serviços poderão consultar os seus créditos, e quando o crédito se tornará efetivo?Os créditos poderão ser consultados através do endereço eletrônico www.curitiba.pr.gov.br, mediante a utilização de senha previamente cadastrada. O crédito só se efetivará após o recolhimento total do ISS, e desde que o consumidor do serviço esteja devidamente identificado na…
Os percentuais de créditos de IPTU gerados pelas Notas Fiscais de Serviço Eletrônica – NFS-e são:– 15% (quinze por cento), sobre o valor do ISS recolhido, quando o consumidor do serviço for pessoa físicaSerá de 5% (cinco por cento), sobre o valor do ISS recolhido, quando o consumidor do serviço for pessoa jurídica estabelecida no…
De acordo com o inciso I do parágrafo 2° do artigo 156 da Constituição Federal, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses…
Quanto aos juros: – 1% – para o recolhimento efetuado no mês do vencimento– Selic Acumulada – para recolhimento efetuado após o mês de vencimento Quanto à multa: O ICMS não sendo recolhido nos prazos regulamentares estará sujeito às seguintes multas: – 0,33% ao dia – para recolhimento efetuado entre o 1° e o 30°…
Por Carolina Cortez | De São Paulo Em meio à acirrada disputa por talentos no mercado de trabalho, manter um profissional engajado e constantemente motivado tem sido uma tarefa cada vez mais difícil. Para garantir a fidelidade de funcionários estratégicos – e a distância dos concorrentes – cada vez mais empresas estão investindo na criação…
Audifax argumenta que hora extra não é opção do trabalhador. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3889/12, do deputado Audifax (PSB-ES), que transfere para as empresas o ônus do pagamento do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre as horas extras pagas aos trabalhadores. Atualmente, os empregados são obrigados a recolher à…
ATUALIZADO ATÉ O CONVENIO ICMS 77/11 E PROTOCOLO ICMS 64/11 …
Trabalhador com doença grave despedido sem justa causa deve ser indenizado Uma instituição de ensino de Porto Alegre deverá indenizar um professor em R$ 25 mil por tê-lo dispensado mesmo após saber que ele tem câncer. O trabalhador prestava serviços à reclamada há aproximadamente 30 anos e foi despedido após um ano do diagnóstico da…
Corte Especial definirá competência para julgamento de conflitos sobre indenização a trabalhadores portuários A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir qual Seção deve julgar conflitos de competência sobre ações em que trabalhadores portuários avulsos pretendem o recebimento de valores do fundo de indenização do trabalhador portuário (Lei 8.630/93). A Segunda Seção…