(DOE de 03/09/2013)
Introduz alteração no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.° O art. 888 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 888. Os prazos para pagamento parcelado atenderão às disposições que seguem:
…………………………………………
§ 1 ° O contribuinte poderá antecipar o pagamento das parcelas vincendas, o qual:
I – fica condicionado à quitação de eventuais parcelas vencidas; e
II – obedecerá à ordem decrescente das parcelas.
…………………………………” (NR)
Art. 2.° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 de setembro de 2013, 192.° da Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda