(DOE de 25/06/2013)
Altera a Portaria n° 006/2013-GS/SET, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária e revoga a Portaria n° 002/2012-GS/SET, de 5 de janeiro de 2012 e o art. 12-A, III, da Portaria n° 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para o credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária;
CONSIDERANDO o objetivo de adotar medidas que simplifiquem e garantam ao contribuinte o correto cumprimento de suas obrigações tributárias;
CONSIDERANDO, a necessidade de uniformizar procedimentos, para possibilitar ao Fisco realizar suas atividades de modo mais ágil, em benefício do contribuinte,
RESOLVE:
Art. 1° O art. 1°, caput, da Portaria n° 006/2013-GS/SET, de 14 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Impõe-se, à empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, na atividade de transportadora de carga, que solicite o seu credenciamento na condição de fiel depositária, para manter, sob sua guarda, as mercadorias de terceiros, inclusive aquelas retidas ou apreendidas pelo fisco, conforme estabelecido nesta Portaria.
………………………………………………………………………………………….”(NR)
Art. 2° O art. 1° da Portaria n° 006/2013-GS/SET, de 14 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5°:
“Art. 1° ……………………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………………….
§ 5° Exclui-se da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo, as transportadoras que exerçam exclusivamente as seguintes atividades:
I) 4930-2/04 – Mudanças;
4940-0/00 – Transporte Dutoviário.”(NR)
Art. 3° Ficam revogados o art. 1°, VI, da Portaria n° 006/2013-GS/SET, de 14 de janeiro de 2013, e a Portaria n° 267, de 03 de dezembro de 2002.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 25 de junho de 2013.
José Airton da Silva
Secretário de Estado da Tributação