PORTARIA SEI N° 012 / 2026 – RN

PORTARIA SEI N° 012, DE 08 DE JANEIRO DE 2026

(DOE de 10.01.2026)

Altera a Portaria-SEI n° 1367, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31.825, de 18 de agosto de 2022.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 32.904, de 17 de agosto de 2023,

Considerando o disposto no Processo-SEI n° 00310043.0030018/2026-40,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar a Portaria-SEI n° 1367, de 19 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° ………………………………………………………………………………………………………..

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária de Estado da Fazenda, em Natal, 08 de janeiro de 2026.

Jane Carmen Carneiro e Araújo
Secretária de Estado da Fazenda, Em substituição legal