DECRETO N° 1.277, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 06.11.2025)
Acrescenta o § 8° ao art. 328-C; acrescenta os incisos XXX a XXXVI ao § 1° e o § 2°- B ao art. 328-O-A; altera os incisos I e II do “caput” do art. 616-Z-A; altera o § 1° do art. 616-Z-Z-K; e revoga o item 132 do Item 64 da Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023; em atendimento ao disposto no processo eletrônico n° 20019/2025-PRO.ADM.-SEFAZ,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
Considerando o disposto nos Convênios ICMS n° 90 e 99, de 04 de julho de 2025, e nos Ajustes SINIEF n°s 23 e 32, de 03 de outubro de 2025,
DECRETA:
Art. 1° Fica acrescentado o § 8° ao art. 328-C; acrescentados os incisos XXX a XXXVI ao § 1° e o § 2°-B ao art. 328-O-A; alterados os incisos I e II do “caput” do art. 616-Z-A; alterado o § 1° do art. 616-Z-Z-K; e revogado o item 132 do Item 64 da Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 328-C. …
………………………………………………………………………………………………..
§ 8° É vedada a emissão de NF-e de saída que faça referência a uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, excetuando-se a emissão de NF-e complementar (Ajuste SINIEF n° 32/2025).” (NR)
“Art. 328-O-A. …
§ 1°…
I – …
………………………………………………………………………………………………..
XXX – Objeto Postado – ECT (Ajuste SINIEF n° 32/2025);
XXXI – Objeto Devolvido ao Remetente – ECT (Ajuste SINIEF n° 32/2025);
XXXII – Objeto Entregue – ECT (Ajuste SINIEF n° 32/2025);
XXXIII – Objeto Extraviado – ECT (Ajuste SINIEF n° 32/2025);
XXXIV – Objeto Reintegrado – ECT (Ajuste SINIEF n° 32/2025);
XXXV – Objeto Destruído – ECT (Ajuste SINIEF n° 32/2025);
XXXVI – Objeto apreendido – ECT (Ajuste SINIEF n° 32/2025).
………………………………………………………………………………………………..
§ 2°-B Os eventos XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV e XXXVI do § 1° deste artigo serão registrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (Ajuste SINIEF n° 32/2025).
………………………………………………………………………………………”(NR)
“Art. 616-Z-A. …
I – após o embarque, em até 2 (dois) dias úteis contados da saída do navio e antes da próxima atracação (Conv. ICMS 49/2024 e 99/2025);
II – após o descarregamento, quando remanescer carga destinada para novo local de atracação ou descarregamento, em até 2 (dois) dias úteis contados da saída do navio e antes da próxima atracação, devendo também emitir NF-e de retorno simbólico, do saldo remanescente, observando os requisitos do art. 616-Z-C (Conv. ICMS n°s 49/2024, 97/2024 e 99/2025);
………………………………………………………………………………………”(NR)
“Art. 616-Z-Z-K. …
§ 1° O período transitório previsto no “caput” deste artigo será de 84 (oitenta e quatro) meses contados a partir da publicação do Ato COTEPE/ICMS previsto no § 5° do art. 616-Z-R, podendo ser antecipado com a efetiva implantação do sistema (Ajuste SINIEF n° 17/2019, 32/2023 e 23/2025).
………………………………………………………………………………………”(NR)
“ANEXO I – DAS ISENÇÕES
TABELA I – ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO INDETERMINADO
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ITEM 64. …
………………………………………………………………………………………………..
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ITEM |
MEDICAMENTO |
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… |
… |
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132 |
REVOGADO |
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… |
… |
………………………………………………………………………………………”(NR)
Art. 2° Fica revogado o item 132 da Item 64 da Tabela I, do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002 (Conv. ICMS 90/2025).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de agosto de 2025, exceto em relação aos dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, na redação dada por este Decreto:
I – aos acréscimos dos incisos XXX a XXXVI ao § 1° e o § 2°-B ao art. 328-O-A, que produz efeitos a partir de 09 de outubro de 2025;
II – a alteração do § 1° do art. 616-Z-Z-K, que produz efeitos a partir de 1° de novembro de 2025;
III – a revogação do item 132 do Item 64 da Tabela I, do Anexo I, que produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026;
IV – ao acréscimo do § 8° ao art. 328-C, que produz efeitos a partir de 05 de janeiro de 2026.
Aracaju, 05 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
FÁBIO MITIDIERI
Governador do estado
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo