PORTARIA SEI N° 071, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 25.04.2025)
Altera a Portaria-SEI n° 81, de 19 de janeiro de 2024.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 32.904, de 17 de agosto de 2023,
Considerando o disposto no §18 do art. 58 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),
RESOLVE:
Art. 1° Alterar a Portaria-SEI n° 81, de 19 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° ……………………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………………..
XXVII – em janeiro e fevereiro de 2025, para a empresa TIM S.A., CNPJ n° 02.421.421/0028-31.
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§ 13. Excepcionalmente, a empresa indicada no inciso XXVII do caput deverá antecipar o recolhimento do ICMS referido no § 18 do art. 58 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, até as seguintes datas:
I – dia 25 de janeiro de 2025, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2025;
II – dia 25 de fevereiro de 2025, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2025.” (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretária de Estado da Fazenda, em Natal, 24 de janeiro de 2025.
Jane Carmen Carneiro e Araújo
Secretária de Estado da Fazenda
Em substituição legal