INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 041 / 2025 – RO

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 041, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

(DOE de 19.09.2025)

Estabelece regras de controle e fruição para a concessão de crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, previsto no item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir modelo do Termo de Opção e definir as atividades econômicas aptas a usufruírem do benefício do crédito presumido previsto no item 13 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/RO;

DETERMINA:

Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe sobre as condições, os prazos e os procedimentos para efeitos de controle e fruição do benefício fiscal consubstanciado na concessão de crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, previsto no item 13 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/RO.

Parágrafo único. Fica instituído o modelo de Termo de Opção, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, a ser firmado pelo contribuinte interessado a usufruir do benefício fiscal previsto no caput.

Art. 2° A adesão ao benefício do crédito presumido previsto no item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO fica condicionada à verificação de que o contribuinte interessado:

I – esteja regularmente cadastrado e contenha em seus atos constitutivos e no cadastro estadual – CAD/ICMS-RO a atividade principal atrelada ao ramo de bares e restaurantes, conforme Anexo II desta Instrução Normativa;

II – recolha o imposto devido com pontualidade;

III – não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;

IV – não possua pendências na entrega da EFD ICMS/IPI;

V – efetue o pagamento da taxa estadual de 1 (uma) UPF/RO, prevista no item 7 da Tabela “A” da Lei n° 222, de 25 de janeiro de 1989;

VI – não aproveite quaisquer outros créditos;

VII – permaneça nele até o final do exercício em que for feita a opção; e

VIII – recolha o diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias, inclusive para produção própria ou revenda.

Parágrafo único. Somente os estabelecimentos que possuam a atividade principal indicada na lista de CNAEs do Anexo II desta Instrução Normativa podem usufruir do benefício, relativamente ao fornecimento de alimentação e bebidas.

Art. 3° O contribuinte interessado deve protocolar, por meio do E-PAT, o pedido “Opção – crédito presumido bares e restaurantes I 13 P2 AIV RICMS/RO” dirigido ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, na forma do art. 77 do Anexo XII do RICMS/RO e da Instrução Normativa n° 40/2021/GAB/CRE, juntando os seguintes documentos:

I – o Termo de Opção previsto no Anexo I desta Instrução Normativa, assinado com assinatura eletrônica e-CNPJ da empresa e em formato PDF; e

II – o comprovante de pagamento da taxa estadual de 1 (uma) UPF/RO, prevista no item 7 da Tabela “A” da Lei n° 222, de 25 de janeiro de 1989;

Parágrafo único. A opção pelo benefício deve ser exercida separadamente para cada estabelecimento do contribuinte, seja matriz ou filial.

Art. 4° Verificadas as condições previstas no art. 2°, a GITEC deve emitir decisão pelo:

I – deferimento, hipótese em que o benefício fiscal vigorará a partir da data do registro no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – Sintegra, com o código de regime “27 – CP bares e restaurantes IN 41/2025”;

II – indeferimento, hipótese em que o contribuinte será notificado da decisão via DET, sendo-lhe facultado interpor recurso ao Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 1° A concessão do benefício fiscal de que trata esta Instrução vigorará por prazo indeterminado

§ 2° A fruição do benefício fiscal não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título, exceto as previstas expressamente na legislação.

§ 3° A opção pelo benefício deve ser registrada no livro RUDFTO do estabelecimento.

Art. 5° O contribuinte pode solicitar o cancelamento do benefício previsto nesta Instrução, por intermédio do EPAT, utilizando o modelo de pedido “Opção – crédito presumido bares e restaurantes I 13 P2 AIV RICMS/RO”, o qual será dirigido à GITEC.

§ 1° O contribuinte deve registrar no livro RUDFTO de cada estabelecimento o cancelamento do benefício.

§ 2° O contribuinte somente pode solicitar nova opção pelo benefício fiscal no segundo exercício subsequente ao do pedido de cancelamento, mediante apresentação de requerimento dirigido à GITEC.

Art. 6° O benefício fiscal deve ser suspenso pela GITEC quando o contribuinte beneficiário não atender as condições estabelecidas no item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO e nesta Instrução Normativa.

§ 1° A suspensão prevista no caput deve ser comunicada ao contribuinte através de notificação via DET e será reativada com a regularização da pendência.

§ 2° O contribuinte que paralisar temporariamente as suas atividades, em razão de sinistro, pode solicitar a suspensão do benefício fiscal, hipótese em que, após a constatação do alegado pela GITEC, o benefício deve ser suspenso pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, mediante justificativa da empresa.

Art. 7° O benefício fiscal deve ser cancelado pela GITEC quando o contribuinte beneficiário não regularizar as pendências que geraram a suspensão pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação.

§ 1° O contribuinte deve ser notificado acerca do cancelamento do benefício fiscal via DET, o qual produz seus efeitos a partir da data da ciência.

§ 2° O contribuinte deve consignar no livro RUDFTO de cada estabelecimento o cancelamento do benefício.

§ 3° O contribuinte pode apresentar novo pedido de opção pelo benefício somente após 60 (sessenta) dias da data do cancelamento, desde que atendidos os dispositivos do item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO e desta Instrução Normativa.

Art. 8° À GITEC cabe monitorar as condições para manutenção do benefício e à GEFIS cabe realizar o controle do uso do crédito presumido e a regularidade do uso do benefício fiscal pelos contribuintes, bem como apoiar, se for o caso, no ato de concessão.

Art. 9° Excepcionalmente para o contribuinte que, na data de publicação desta Instrução Normativa, esteja usufruindo do benefício, a opção pelo benefício deve ser exercida mediante manifestação por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DET, disponível no Portal do Contribuinte.

§ 1° A manifestação de interesse, prevista no caput, deve ser apresentada em resposta à Notificação DET enviada pela GITEC, oportunidade em que o contribuinte deve juntar o Termo de Opção previsto no Anexo I desta Instrução Normativa, assinado com assinatura eletrônica e-CNPJ da empresa e em formato PDF.

§ 2° A manifestação de interesse deve ser exercida separadamente para cada estabelecimento do contribuinte, seja matriz ou filial.

§ 3° Na hipótese de o contribuinte não receber a Notificação DET ou comprovadamente não conseguir manifestar-se conforme o § 1°, deve apresentar o pedido de opção na forma do art. 3° desta Instrução Normativa.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 16 de setembro de 2025.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO I – TERMO DE OPÇÃO

Notificação DET nº __________

A empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, sediada à rua __________________________________, nº _________, Bairro _______________, no município de ______________ (___), inscrita CNPJ sob nº ___________________, neste ato representada por _____________________________, ocupante do cargo de ______________________________, vem, respeitosamente, junto à Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, exercer a opção pelo benefício fiscal consubstanciado na concessão de crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, previsto no item 13 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/RO. A empresa afirma que conhece e cumprirá as condições estabelecidas no item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO e na Instrução Normativa nº 41/2025/GAB/CRE.

Assim, por estar de acordo, firma-se o presente instrumento.

Local e data

Nome e cargo na empresa

ANEXO II

ANEXO II – LISTA DE ATIVIDADES