PORTARIA SSER N° 427 / 2025 – RJ

PORTARIA SSER N° 427, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

(DOE de 19.09.2025)

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria sser n° 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo n° SEI-040006/034789/2025,

RESOLVE:

Art. 1° – Ao Anexo Único da Portaria SSER n° 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Ao inciso I – CERVEJA

1.2 – HEINEKEN

Subitem	Marca	Volume (ml)	Alumínio Descartável	Lata	Vidro Descartável	Vidro/Pet Retornável
1.2.67	Larger Spirit	330			6,61
1.2.68	Praya Receita Class	600			13,39
1.2.69	Praya Receita Class	355			7,80
1.2.70	Praya Larger	355			6,11
1.2.71	Praya Receita Class	269		5,88
1.2.72	Praya Larger	330			6,11

Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita

PORTARIA SSER N° 427 / 2025 – RJ

Altera a Portaria SSER n° 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.