PORTARIA N° 067-R / 2025 – ES

PORTARIA N° 067-R, DE 07 DE AGOSTO DE 2025

(DOE de 08.08.2025)

Altera a Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

considerando as informações constantes do processo 2025-BQD5B;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam descredenciadas como substitutas tributárias, a partir de 1° de agosto de 2025, as empresas constantes do Anexo Único desta Portaria, devendo ser excluídas do Anexo I da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2025.

Vitória, 07 de agosto de 2025.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 067-R, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.

Razão Social	Inscrição	Fundamentação legal para descredenciamento
Aliança Bioenergia LTDA	084.105.68-2	Art. 185-A, IV, “h” do RICMS/ES
King Distribuidora e Comércio de Produtos em Geral LTDA	083.733.75-2	Art. 185-A, IV, “h” do RICMS/ES

PORTARIA N° 067-R / 2025 – ES

Altera a Portaria n° 022-R/2018, que credencia empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.