INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 030 / 2025 – RO

Instrução Normativa GAB/CRE n° 030, de 01 de julho de 2025

(DOE de 15.07.2025)

Acresce dispositivos ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 033/2018/GAB/CRE.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA:

Art. 1° Ficam acrescidos os dispositivos a seguir ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, instituído pela Instrução Normativa n.° 033/2018/GAB/CRE, com as seguintes redações:

 I – o item 53 à Parte 1 do Anexo Único:

“53. Estorno de Créditos na Apuração

Saídas Isentas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) ou Áreas de Livre Comércio (ALC) Nos casos de saídas de mercadorias com isenção do ICMS prevista no item 44 da Parte 2 do Anexo I do Decreto n° 22.721/2018, destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) ou a Áreas de Livre Comércio (ALC), o contribuinte que tiver apropriado crédito do ICMS no momento da entrada da mercadoria deverá efetuar o estorno proporcional desse crédito. O estorno deverá ser realizado no período de apuração correspondente à saída isenta, da seguinte forma: Escriturar um registro E111, preenchendo-o conforme abaixo:

Obs.: O valor informado será somado ao campo 05 – VL_ESTORNOS_CRED do registro E110.”

II – o código de ajuste RO010023 à “Tabela 5.1.1. Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS” da Parte 2 do Anexo Único:

“PARTE 2

Tabela 5.1.1 – Códigos de ajustes da apuração do ICMS

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2025.

Porto Velho, 1° de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual