PORTARIA SSER N° 415, DE 28 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 30.04.2025)
Inclui subitens no anexo único da Portaria SSER n° 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4°, do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo n° SEI-040006/013337/2025,
RESOLVE:
Art. 1° Ao Anexo Único da Portaria SSER n° 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam incluídos os seguintes subitens:
Ao inciso I – CERVEJAS
1.1 – AMBEV
| Subitem | Marca | Volume (ml) | Alumínio Descartável | Lata | Vidro Descartáve | Vidro/ Pet Retornável |
| 1.1.171 | Stella Artois Pure Gold sem Glúten | de 361 a 660 | 9,00 | |||
| 1.1.172 | Original (Pack 12 unidades) | de 411 a 660 | 48,00 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita