INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 014 / 2025 – RO

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 014 DE 12 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 13.03.2025)

Altera, acresce e repristina dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto n° 9.736, de 4 de dezembro de 2001;

DETERMINA:

Art. 1° Os dispositivos adiante do “Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – a descrição do código de receita 8870 contido nos Anexo 1 e 4:

“Anexo 1 – Tabela de Receitas

……………………………………………………

Anexo 4 – Tabela de Receitas e Contas de Depósito

II – o número da conta corrente vinculada aos códigos de receitas 8302, 8384 e 8385 contidos Anexo 4:

“Anexo 4 – Tabela de Receitas e Contas de Depósito

Art. 2° Fica acrescido o código de receita 7125 aos Anexos 1 e 4 do “Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, com a seguintes redação:

………………………………………………………….

Anexo 4 – Tabela de Receitas e Contas de Depósitos:

Art. 3° Ficam repristinados os códigos de receitas 9206, 9210, 9211, 9212, 9218, 9219 aos Anexos 1 e 4 do “Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“Anexo 1 – Tabela de Receitas

……………………………………………………………………

Anexo 4 – Tabela de Receitas e Contas de Depósito:

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 12 de março de 2025.

ANTÔNIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual