PORTARIA N° 024-R / 2025 – ES

PORTARIA N° 024-R, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 13.02.2025)

Dispõe sobre o credenciamento de cooperativa de produtores, nos termos do art. 534-Z-Z-Z-L do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o disposto no processo EDOCs 2025-8N2S3;

RESOLVE:

Art. 1° A cooperativa de produtores interessada em ser credenciada nos termos do art. 534-Z-Z-Z-L do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, deverá encaminhar requerimento, por meio do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos – e-Docs, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição ou ao Protocolo Geral da Sefaz, instruído com os seguintes documentos:

I – cópia do seu instrumento constitutivo atualizado; e

II – listagem dos produtores rurais cooperados.

Parágrafo único O requerimento de que trata o caput será analisado pela Gerência Fiscal – Gefis, que poderá solicitar outros documentos que julgar necessários.

Art. 2° Na hipótese de deferimento do credenciamento pela Gefis, a cooperativa de produtores será incluída no Anexo Único desta Portaria, ficando obrigada a emitir:

I – na operação de remessa de mercadoria para depósito na cooperativa, realizada por produtor rural cooperado, NF-e de entrada, em nome do produtor, indicando, como natureza da operação, a expressão  “Entrada com ajuste posterior – operação de ato cooperativo”; e

II – na operação de venda da mercadoria depositada, NF-e em nome do estabelecimento destinatário, que deverá conter:

a) como natureza da operação, a expressão “Venda por conta e ordem de terceiros”; e

b) a chave de acesso da NF-e de entrada ou da NF-e emitida pelo produtor rural, se for o caso.

§ 1° Fica dispendada a emissão da NF-e a que se refere caput, I, quando a operação for acobertada por NF-e emitida por produtor rural.

§ 2° Na hipótese de que trata o caput, II, fica dispensada a emissão de nota fiscal pelo produtor rural, bem como de nota fiscal simbólica de retorno da mercadoria pela cooperativa de produtores.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Ficam revogadas as Portarias n° 81-R, de 12 de novembro de 2021, e n° 65-R, de 05 de julho de 2022.

Vitória, 11 de fevereiro de 2025.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 24-R, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Cooperativas de produtores credenciadas nos termos do art. art. 534-Z-Z-Z-L. do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 (conforme o art. 2°)