DECRETO N° 5.943-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 03.02.2025)
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e
considerando o processo E-Docs n° 2025-8XB47;
DECRETA:
Art. 1° O art. 71 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. (…)
(…)
II – (…)
(…)
q) nas operações com gás natural veicular – GNV;
r) nas operações com biogás e biometano;
(…)” (NR)
Art. 2° O art. 534-Z-Z-A do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 534-Z-Z-A. (…)
(…)
4° Na hipótese de o adquirente pessoa jurídica inscrita no cadastro de contribuintes do imposto não destinar a mercadoria para a comercialização ou industrialização, o estabelecimento comercial distribuidor atacadista, se informado dessa situação, no momento da saída, poderá optar por aplicar ou não o benefício previsto neste artigo, devendo ser observado o seguinte:
I – se o benefício for aplicado, o adquirente da mercadoria ficará responsável pela complementação do imposto referente à parcela não recolhida pelo estabelecimento atacadista; ou
II – se o benefício não for aplicado, a operação será tributada integralmente, afastando-se a responsabilidade do adquirente pela complementação do imposto.
(…)” (NR)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação:
I – a alínea “q”, do inciso II do art. 71, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 2002, em 1° de janeiro de 2025;
II – a alínea “r”, do inciso II do art. 71, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 2002, em 23 de dezembro de 2024; e”
III – ao art. 2°, em 1° de junho de 2024.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de janeiro de 2025, 204° da Independência, 137° da República e 491° do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(*) Retificado no DOE de 07.02.2025 e no DOE de 12.02.2025 por ter saído com incorreções no original.