DECRETO N° 892, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 10.12.2024)
Acrescenta o parágrafo único ao art. 7° do Decreto n° 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 9.156, de 8 de janeiro de 2023; e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, bem como em atendimento ao exposto no processo digital n° /14598/2024-PRO.ADM.-SEFAZ;
DECRETA:
Art. 1° Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 7° do Decreto n° 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° …
……………………………………………………………………………….
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I do “caput” deste artigo, considera-se madeireira a empresa atacadista que comercialize preponderantemente as madeiras classificadas nas posições 4401, 4403, 4404, 4406, 4407 e 4409 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 09 de dezembro de 2024; 203° da Independência e 136° da República.
FÁBIO MITIDIERI
Governador do Estado
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo