DECRETO N° 5877-R / 2024 – ES

DECRETO N° 5877-R, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

 (DOE de 21.11.2024)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2024-54697;

DECRETA:

Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 769-C. (…)

(…)

XII – autorização para retificação da EFD;

XIII – impugnação e interposição de recurso ao auto de infração; e

XIV – consulta de débitos fiscais e pendências impeditivas à emissão de certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa.

§ 1° Para utilização da Agência Virtual da Receita Estadual, o interessado deverá possuir conta verificada, ou meio de acesso equivalente, no sistema “Acesso Cidadão”.

§ 2° Excluídas as hipóteses previstas nos incisos II, VII, e XIII, do caput, o contribuinte habilitado para utilização dos serviços disponíveis na Agência Virtual não poderá requerer os mesmos serviços nas Agências da Receita Estadual, salvo se tais serviços estiverem indisponíveis na internet.

§ 3° (…) Acrescentado pelo Decreto n° 5.877-R/2027 (DOE de 21.11.2024), efeitos a partir de 21.11.2024

(…)

II – o contabilista, desde que autorizado na Agência Virtual, pelo contribuinte;

III – o auxiliar técnico, pelo contabilista, sob sua responsabilidade; ou

(…)

V – o procurador, desde que autorizado na Agência Virtual, pelo contribuinte.

§ 4° (…)

I – a desabilitação do responsável acarretará automaticamente a perda de seu acesso à Agência Virtual;

(…)

IV – o contabilista poderá, a qualquer tempo, desabilItar seus auxiliares técnicos;

(…)

VIII – o responsável poderá, a qualquer tempo, desabilitar seus procuradores;

IX – o procurador poderá, a qualquer tempo, se desvincular do contribuinte que o autorizou.

(…)

§ 6° O usuário é o único responsável por manter o sigilo de seu acesso ao ambiente da Agência Virtual, não devendo autorizar em hipótese alguma o acesso de terceiros em seu nome.

(…)

§ 9° É obrigatória para o contabilista a certificação digital para utilização dos serviços por meio da internet, sendo facultativa para o responsável pelo estabelecimento, para o procurador e para o auxiliar técnico contábil.

(…)”(NR)

“Art. 769-E. O contribuinte poderá parcelar débitos fiscais, exceto os já inscritos em dívida ativa, por meio da internet, na forma prevista neste Regulamento.

§ 1° Para o parcelamento ser realizado pelo contabilista, este deverá ser autorizado previamente na Agência Virtual, pelo contribuinte.

(…)”(NR)

Art. 2° O anexo XCV do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1090-R, de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 3° Ficam revogados o Anexo LXXI e os seguintes dispositivos do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1090-R, de 2002:

I – os incisos V e VI do caput, o inciso IV do § 3°, os incisos VI e VII do § 4°, e o § 5°, todos do art. 769-C;

II – o § 2° do art. 769-E.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias do mês de novembro de 2024, 203° da Independência, 136° da República e 490° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
a que se refere o art. 2° “ANEXO XCV (a que se refere o art. 812, § 8° do RICMS/ES)