DECRETO N° 5.811-R / 2024 – ES

DECRETO N° 5.811-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

(DOE de 30.08.2024)

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e

considerando as informações constantes do processo n° 2024-ZKN9C;

DECRETA:

Art. 1° O art. 10 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. (…)

(…)

§ 3° O diferimento do imposto nas operações com mercadorias importadas ao abrigo da Lei n° 2.508, de 22 de maio de 1970, e da Lei n° 10.550, de 30 de junho de 2016, terá como termo final a data em que ocorrer a saída, a qualquer título, da mercadoria importada do estabelecimento do importador.

§ 4° O diferimento previsto para as importações realizadas ao abrigo da Lei n° 10.550, de 2016, de que trata o § 3°, aplica-se exclusivamente nas modalidades por conta própria e por encomenda, observado o item 55 do Anexo III.” (NR)

Art. 2° O Anexo III do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2024.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de agosto de 2024, 203° da Independência, 136° da República e 490° do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO III
(a que se refere o art. 10 do RICMS/ES) DO DIFERIMENTO

“ (NR)