DECRETO N° 509 / 2023 – SE

DECRETO N° 509, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

(DOE de 01.12.2023)

Acrescenta o Capítulo II-A ao Título I do Livro III, contendo os artigos 483-C ao 483-Q ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como disposições do processo eletrônico n° 7770/2023-PRO.ADM.-SEFAZ, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

CONSIDERANDO o disposto nos Ajustes SINIEF n°s 35, de 23 de setembro de 2023, e 18, de 04 de agosto de 2023,

DECRETA:

Art. 1° Fica acrescentado o Capítulo II-A ao Título I do Livro III, contendo os artigos 483-C ao 483-Q ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“LIVRO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.

……

TÍTULO I
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS

……

CAPÍTULO II-A
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS PARA O ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS PERTENCENTES CONTRIBUINTES DO ICMS DESTINADAS A OPERADOR LOGÍSTICO (AJUSTE SINIEF 35/2022).

Art. 483-C. O disposto neste Capítulo estabelece normas e procedimentos relativos as remessas para armazenamento em estabelecimento de Operador Logístico de mercadorias pertencentes a contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS- destinadas a posterior venda a consumidor final não contribuinte do ICMS. (Ajuste SINIEF 35/2022)

• 1° Para os fins deste capítulo, considera-se Operador Logístico o estabelecimento cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística efetuando o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS, com a responsabilidade pela guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, em nome e por conta e ordem de terceiros, podendo, ainda, prestar serviço de transporte das referidas mercadorias.
• 2° Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, para fins do disposto neste capítulo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.

Art. 483-D. O Operador Logístico deve:

I – inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS onde estiver localizado;

II – estar em situação regular perante à administração tributária, assim como todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular; e

III – registrar eventos na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – destinada a ele, previstos nos incisos IV, V e VI do § 1° do art. 328-O-A deste Regulamento.

Parágrafo único. O Operador Logístico deve manter à disposição da administração tributária sistema informatizado de controle contábil e de estoques, a fim de atender ao disposto do art. 483-F.

Art. 483-E. O Operador Logístico fica dispensado da emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais relativos às atividades decorrentes do armazenamento de mercadorias de terceiros, sem prejuízo da solidariedade prevista em lei estadual ou distrital.

Parágrafo único. O disposto no “caput” não dispensa o Operador Logístico do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do ICMS de onde estiver localizado, em relação à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

Art. 483-F. O sistema informatizado de controle contábil e de estoques, referido no parágrafo único do art.483-D, deve possibilitar o acompanhamento das operações efetuadas na forma disciplinada neste capítulo, demonstrando, de forma individualizada em relação a cada depositante, no mínimo, as seguintes informações:

I – números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento depositante;

II – chave de acesso, número, série e data da NF-e relativa às seguintes operações ocorridas no mês:

1. a) remessa de mercadoria para depósito;
2. b) retorno de mercadoria depositada;
3. c) venda de mercadoria depositada em estabelecimento depositário;

III – data de efetivo recebimento da mercadoria para depósito e, se for o caso, a respectiva data de saída do estabelecimento depositário;

IV – as quantidades recebidas para depósito, os retornos e o saldo remanescente de estoque ao final de cada mês;

V – a localização física, a descrição completa com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM – e a quantidade das mercadorias armazenadas.

Art. 483-G. O contribuinte do ICMS que remeter mercadorias para depósito no Operador Logístico deve:

I – elaborar um demonstrativo mensal sob o título “Controle Físico de Mercadorias Depositadas em Operador Logístico”, o qual deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações:

1. a) chave de acesso, número, série e data da NF-e, relativa às operações ocorridas no mês, de remessa de mercadoria para depósito, retorno de mercadoria depositada e de venda de mercadoria depositada no estabelecimento depositário;
2. b) as quantidades remetidas para depósito, os retornos e o saldo do estoque mantido no estabelecimento depositário ao final de cada mês;

II – indicar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, no mínimo, os seguintes dados:

1. a) o nome do Operador Logístico e a respectiva inscrição estadual;
2. b) as datas de início e término de vigência do contrato com o Operador Logístico.

Art. 483-H. Na operação com mercadoria destinada a armazenamento em estabelecimento de Operador Logístico, o estabelecimento depositante deve emitir NF-e contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I – no grupo E “Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica”, o CNPJ, o endereço e a inscrição estadual do Operador Logístico;

II – como natureza da operação: “Remessa para Depósito em Operador Logístico”;

III – o CFOP 5.905 ou 6.905, conforme o caso;

IV – no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Remessa para Depósito em Operador Logístico – Ajuste SINIEF n° 35/22“; e

V – o destaque do ICMS, se devido.

Parágrafo único. Tratando-se de estabelecimento depositante sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, a tributação ocorrerá somente na saída de que trata o art. 483-J, em consonância com o previsto no § 1° do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 483-I. No retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante, este deve emitir NF-e, relativa à entrada da mercadoria, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I – no grupo E “Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica”, o CNPJ, o endereço e a inscrição estadual do Operador Logístico;

II – como natureza da operação: “Retorno de Depósito em Operador Logístico”;

III – o CFOP 1.905 ou 2.905, conforme o caso;

IV – no campo “‘Informações Complementares”, a expressão: “Retorno de Depósito em Operador Logístico – Ajuste SINIEF n° 35/22”;

V – no destaque do ICMS, o valor correspondente ao imposto destacado nos documentos fiscais relativos à operação referida no art. 483-H;

VI – no grupo BA “Documento Fiscal Referenciado”, a chave de acesso da NFe relativa à remessa para depósito em Operador Logístico.

Parágrafo único. Tratando-se de estabelecimento depositante enquadrado no regime normal de apuração do ICMS, este pode se creditar do valor do imposto destacado na NF- e prevista neste artigo.

Art. 483-J. Na operação de saída de mercadoria diretamente do Operador Logístico com destino a pessoa diversa do depositante, o depositante deve:

I – emitir NF-e contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

1. a) no grupo F “Identificação do Local de Retirada”, o endereço, número de inscrição estadual e o CNPJ do Operador Logístico;
2. b) em “Informações Complementares”, a indicação de que a mercadoria sairá de Depósito em Operador Logístico;
3. c) o destaque do valor do imposto, se devido;

II – emitir NF-e de entrada para fins de retorno simbólico do Depósito em Operador Logístico, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

1. a) no grupo E “Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica”, o CNPJ, o endereço e a inscrição estadual do Operador Logístico;
2. b) como natureza da operação: “Retorno Simbólico de Depósito em Operador Logístico”;
3. c) o CFOP 1.907 ou 2.907, conforme o caso;
4. d) no campo “‘Informações Complementares”, a expressão: “Retorno Simbólico de Depósito em Operador Logístico – Ajuste SINIEF n° 35/22”;
5. e) no destaque do ICMS, o valor correspondente ao imposto destacado nos documentos fiscais relativos à operação referida no art. 483-H;
6. f) no grupo BA “Documento Fiscal Referenciado”, a chave de acesso da NF-e relativa ao inciso I.

• 1° A mercadoria será acompanhada, em seu transporte, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE correspondente à NF-e referida no inciso I, devendo o Operador Logístico certificar-se de que o emitente desse documento fiscal é, de fato, o depositante da mercadoria.
• 2° Poderá, de forma alternativa, ser utilizado o DANFE Simplificado – Etiqueta, conforme previsto no § 13 do art. 328-I deste Regulamento.
• 3° O DANFE pode ser acondicionado no interior da embalagem de transporte, desde que em seu exterior esteja informada, no mínimo, a chave de acesso da NF-e correspondente, grafada de forma legível por código de barras e numericamente.
• 4° Tratando-se de estabelecimento depositante sujeito às normas do Simples Nacional, a operação deve ser incluída na base de cálculo para fins de tributação pelo referido regime.

Art. 483-L. Na hipótese do art. 483-J, podem ser acondicionadas em um único volume, mercadorias de depositantes diversos, desde que:

I – sejam destinadas ao mesmo consumidor final;

II – cada depositante emita o documento fiscal correspondente às suas mercadorias;

III – os respectivos DANFEs acompanhem o trânsito das mercadorias, facultada a aplicação do disposto nos §§ 2° e 3° do art. 483-J.

Art. 483-M. A NF-e referida no art. 483-I ou no inciso II no art. 483-J, conforme o caso, deve ser escriturada pelo estabelecimento depositante na sua entrada, nos termos previstos na legislação.

Art. 483-N. Na operação com mercadoria destinada a armazenamento em estabelecimento de Operador Logístico, em nome e por conta e ordem do estabelecimento adquirente, o estabelecimento adquirente é considerado depositante, devendo o remetente emitir NF-e contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes indicações:

I – no grupo E “Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica”, o CNPJ, o endereço e a inscrição estadual do estabelecimento adquirente;

II – no grupo G “Identificação do Local de Entrega”, o endereço, número de inscrição estadual e o CNPJ do operador;

III – o destaque do ICMS, se devido.

• 1° O estabelecimento adquirente considerado depositante deve:

I – escriturar a NF-e referida no “caput” na sua entrada;

II – emitir NF-e relativa à saída simbólica ao Operador Logístico com:

1. a) o destaque do imposto, se devido;
2. b) a indicação, no grupo “Informações de Documentos Fiscais referenciados”, da chave de acesso, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente.

• 2° O direito ao crédito referente ao imposto destacado na NF-e emitida na forma do “caput”, quando cabível, será do estabelecimento adquirente considerado depositante.

Art. 483-O. No caso de devolução de mercadoria por consumidor final pessoa física não contribuinte diretamente ao Operador Logístico, o depositante deve:

I – emitir NF-e relativa à entrada dessa mercadoria, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

1. a) o destaque do valor do imposto, se devido;
2. b) no grupo G “Identificação do Local de Entrega”, o endereço, número de inscrição estadual e o CNPJ do operador;
3. c) no campo “Informações Complementares”, a indicação de que a mercadoria foi devolvida ao Operador Logístico.

II – emitir NF-e relativa à remessa simbólica da mercadoria com destino ao Operador Logístico, conforme art. 483-H, contendo (Ajuste SINIEF 35/2022 e 18/2023):

1. a) como natureza da operação, “Outras Saídas – Remessa Simbólica para Depósito Temporário”;
2. b) no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Remessa Simbólica para Depósito Temporário – Ajuste SINIEF n° 35/22”;
3. c) indicação no grupo “Informações de Documentos Fiscais referenciados”, da chave de acesso, número, série e data da emissão da NF-e referida no inciso I;

III – remeter ao Operador Logístico os dados das NF-e referidas nos incisos I e II, para serem mantidas à disposição da administração tributária.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de retorno, diretamente ao Operador Logístico, de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário.

Art. 483-P. o contribuinte localizado em unidade federada diversa da localização do Operador Logístico, que remeter mercadoria para depósito, nos termos deste capítulo, deve inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS da unidade federada do estabelecimento depositário, com endereço no local de armazenamento das mercadorias.

Parágrafo único. O estabelecimento inscrito conforme o “caput”, será considerado autônomo para fins de cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao ICMS.

Art.483-Q. A SEFAZ poderá estabelecer limites, condições e exceções para a adoção do procedimento previsto neste capítulo.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2023.

Aracaju, 30 de novembro de 2023; 202° da Independência e 135° da República.

FÁBIO MITIDIERI
Governador do Estado

JORGE ARAUJO FILHO
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

SARAH TARSILA ARAÚJO ANDREOZZI
Secretária de Estado da Fazenda

CRISTIANO BARRETO GUIMARÃES
Secretário Especial de Governo