DECRETO N° 38.302 / 2023 – MA

DECRETO N° 38.302, DE 18 DE MAIO DE 2023

(DOE de 18.05.2023)

Fixa, para o exercício de 2023, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata a Lei n° 11.382, de 17 de dezembro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1° O valor limite, para o exercício de 2023, de transferência dos saldos credores acumulados do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata o art. 3° da Lei n° 11.382, de 17 de dezembro de 2020, é de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), sendo:

I – R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para os estabelecimentos exportadores que tenham sido reconhecidos pelo Poder Executivo como projeto de investimento produtivo de relevante interesse para o Estado;

II – R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para os demais estabelecimentos exportadores.

Art. 2° Os valores de que tratam os incisos I e II do art. 1° observarão os limites mensais de transferência previstos no Anexo Único deste Decreto.

• 1°Além dos limites mensais previstos no Anexo Único, cada estabelecimento exportador observará o limite mensal de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ressalvados os estabelecimentos reconhecidos pelo Poder Executivo como projeto de investimento produtivo de relevante interessante para o Estado, que estarão sujeitos apenas ao limite mensal previsto no caput deste artigo.
• 2° Os pedidos de transferência de créditos observarão a ordem cronológica de solicitação junto à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e eventuais saldos remanescentes superiores aos limites previstos no Anexo Único deste Decreto serão destinados aos meses subsequentes.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE MAIO DE 2023, 202° DA INDEPENDÊNCIA E 135° DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO
LIMITES MENSAIS DE TRANSFERÊNCIA – EXERCÍCIO DE 2023