O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no art. 3° da Lei n° 11.244, de 13 de julho de 2020,
DECRETA:
Art. 1° O caput do art. 1° do Decreto n° 17.943, de 27 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° O uso de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca no Município é obrigatório em estabelecimentos e serviços de saúde.”.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 2 de janeiro de 2023.
FUAD NOMAN
Prefeito de Belo Horizonte