O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 4.726, de 6 de abril de 2020, que “Proíbe a comercialização, o uso, o porte e a posse de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes, e dá outras providências.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica proibida a feitura informal e a fabricação comercial, a comercialização, a compra, o porte, a posse e o uso da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa que possua elementos cortantes, exceto quando o uso for por pessoas previamente autorizadas e devidamente cadastradas, e em locais autorizados de uso restrito àqueles que praticam a atividade de soltar pipas (pipódromos), sinalizados e regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2022, 135° da República.
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício