(DOM de 01/02/2013)
Cria a Comissão Especial para Reavaliação e Renegociação dos Contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso XI do artigo 20 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 19.392 de 18 de março de 2009, e
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n° 23.753 de 02 de Janeiro de 2013.
RESOLVE:
Art. 1° Fica criada a Comissão Especial para Reavaliação e Renegociação de Contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, de valor inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 2° A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Janete Gomes Lima, matrícula n° 17928, que a presidirá;
II – Mari Luce Paiva Costa, 22309-3;
III – Welber Oliveira Gomes Moreira, matrícula 870927
Art. 3° As reavaliações e renegociações deverão estar concluídas até 31 de março de 2013.
Art. 4° Sempre que necessário, o presidente da Comissão Especial poderá convocar servidores do órgão ou entidade contratante, para auxiliar no respectivo processo de reavaliação e/ou renegociação.
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, 30 de Janeiro de 2013.
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário Municipal da Fazenda