PORTARIA SEF N° 003, DE 04 DE JANEIRO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° O quadro 10 do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF n° 153, de 27 de março de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte Código de Receita e Classe de Vencimento:

“3.2.12.6. ……………………………………………………………………………….

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2021.

Florianópolis, 4 de janeiro de 2022.

PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda