PORTARIA SEF N° 529, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 59 da parte geral e na alínea “d” do inciso I do art. 169 do Anexo 5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, nos itens 2.2.3.3 do Anexo I e 2.1.2.10 do Anexo II da Portaria SEF n° 163, de 14 de julho de 2004, e no item 3.2.12.3 do Anexo I da Portaria SEF n° 153, de 27 de março de 2012,

RESOLVE:

Art. 1° O item 1 do Anexo Único da Portaria SEF n° 269, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

1	Até o 5° dia subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento
	10200	Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos que houverem recebido mercadoria sujeita a substituição tributária desacompanhada de GNRE, quando obrigatório	RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 18, § 3°, II	01/01/05 até 31/12/21

”(NR)

Art. 2° O item 2 do Anexo Único da Portaria SEF n° 269, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

2	Até o 9° dia do mês seguinte às prestações promovidas no mês anterior
	10073	Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos que operem com encomendas aéreas internacionais detentores	RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 150	01/01/05 até 31/12/21

”(NR)

Art. 3° O item 4 do Anexo Único da Portaria SEF n° 269, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

4	Até o 10° dia do mês subsequente
…….	…….	…….	…….	…….
	10065	Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos de empresa de transporte aéreo de 70% do imposto	RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 113, I	01/01/05 até 31/12/21

”(NR)

Art. 4° O item 5 do Anexo Único da Portaria SEF n° 269, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

5	Até o 13° dia após o período de apuração
	10081	Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular por seis meses	RICMS/SC-01, Art. 60, § 4°, I	01/01/05 até 31/12/21

”(NR)

Art. 5° O item 7 do Anexo Único da Portaria SEF n° 269, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

7	Até o 20° dia após o período de apuração
…….	…….	…….	…….	…….
	10278	Utilizado para recolhimentos do imposto apurado pela compensação semestral prevista para os estabelecimentos de contribuintes enquadrados em Estimativa Fiscal	RICMS/SC-01, Art. 57, § 8°, I e Art. 60, § 1°, IV	01/01/05 até 31/12/21
	10367	Utilizado por contribuinte enquadrado no SIMPLES	RICMS/SC-01, Anexo 4, Art. 4°-B	31/12/21
…….	…….	…….	…….	…….

”(NR)

Art. 6° O item 8 do Anexo Único da Portaria SEF n° 269, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

8	Até o 20° dia do mês subsequente
…….	…….	…….	…….	…….
	10138	Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos da CONAB/PGPM	RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 180	01/01/05 até 31/12/21
…….	…….	…….	…….	…….

”(NR)

Art. 7° O item 9 do Anexo Único da Portaria SEF n° 269, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

9	Até o último dia útil do mês subsequente
	10189	Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos de empresa de transporte aéreo de 30% do imposto	RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 113, II	01/01/05 até 31/12/21

”(NR)

Art. 8° O item 11 do Anexo Único da Portaria SEF n° 269, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

11	Prazos diferenciados
…….	…….	…….	…….	…….
	11002	Utilizado para recolhimentos de imposto devido por operação de fatos gerados ocorridos em exercício para o qual é vedada a entrega ou substituição da DIME		01/01/05 até 31/12/21
	11991	Utilizado para recolhimentos de imposto devido por operação de importação efetuados com DI desembaraçadas até 04/2006 ou com DSI desembaraçada sem o devido recolhimento ou a menor		01/01/05 até 31/12/21

”(NR)

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 29 de dezembro de 2021.

PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEF N° 529, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Portaria SEF n° 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME)