O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso VI, alínea “a” do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-400001/000328/2020, e
CONSIDERANDO:
– o papel do Governo do Estado de estímulo à geração de emprego e renda, qualificação e orientação profissional;
– a necessidade de fortalecer as políticas públicas de qualificação social e profissional no âmbito estadual, em sintonia com as políticas de geração de emprego e renda;
– a necessidade de potencializar os programas da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda – SETRAB e tornar as qualificações mais eficientes, eficazes e efetivas;
– a necessidade de estimular e acionar a capacidade instalada nas instituições qualificadoras para amplificar e interiorizar a oferta de vagas de curso de qualificação profissional em sintonia com as demandas do mundo do trabalho;
DECRETA:
Art. 1° Fica criado o Selo Parceiro da Qualificação, que visa conceder certificação de reconhecimento público às instituições formadoras e qualificadoras da esfera pública e privada, parceiras do estado do Rio de Janeiro no que tange à qualificação social e profissional com foco na empregabilidade.
Art. 2° A concessão do Selo está condicionada:
I – À Firmatura de parceria sem transferência de recursos financeiros com o estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda – SETRAB, a ser celebrado por instrumento específico conforme disposto nas Leis n° 8.666/93, n° 13.019/2014, e n° 13.204/2015;
II – Ao compromisso assumido no Plano de Trabalho de ofertar vagas de qualificação social e profissional de qualidade, de forma gratuita, nas modalidades Presencial, Semipresencial e Ensino a Distância; e
III – Assinatura do Termo de Cessão de Uso da Certificação.
Art. 3° A concessão do Selo será realizada no dia da assinatura da parceria e nele terá registrado o período da parceria firmada com a SETRAB.
Art. 4° A certificação concedida proporcionaraì aÌ instituição o direito ao uso do título “Parceiro da Qualificação”, chancela oficial que poderáìì ser utilizada nas veiculações publicitárias que promovam, bem como em seus produtos sob a forma de selo impresso.
Art. 5° A concessão do selo terá sua validade igual ao período da parceria firmada.
Art. 6° A instituição que não atender ao disposto no art. 2° deste Decreto perderá o direito ao uso do Selo e deverá retirá-lo de qualquer material de divulgação.
Art. 7° A SETRAB poderá, a qualquer tempo, rescindir o Termo de Cessão de Uso da Certificação, caso esta avalie que a instituição parceira não está executando as ações constantes no Plano de Trabalho.
Art. 8° A execução do presente Decreto não implicará em despesas financeiras para o Estado.
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício