O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1° O art. 5° do Decreto n° 36.450, de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° A quantidade de beneficiários fica limitada a 45.600 (quarenta e cinco mil e seiscentos), desde que, quando operado por meio de crédito outorgado, sejam observados o limite de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior ao da concessão, bem como o montante máximo de recursos disponíveis para financiamento do Programa fixado pela SEFAZ.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE FEVEREIRO DE 2021, 200° DA INDEPENDÊNCIA E 133° DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil