O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84 incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 8.496, de 28 de dezembro de 2018;
DECRETA:
Art. 1° Fica homologada a Resolução n° 07, de 15 de dezembro de 2020, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais – CTCAE. que dispõe sobre as atividades especiais de retomada econômica previstas no Decreto n° 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto n° 40.652, de 27 de agosto de 2020, que com este Decreto é publicada.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 15 de dezembro de 2020; 199° da Independência e 132° da República
BELIVALDO CHAGAS SILVA
Governador do Estado
MÉRCIA SIMONE FEITOSA DE SOUZA
Secretária de Estado da Saúde – SES, em exercício
JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO
Secretário de Estado Geral de Governo – SEGG