O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4°, do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta dos autos do Processo n° SEI-040073/000111/2020,
RESOLVE:
Art. 1° Ao Anexo Único da Portaria SSER n° 214 de 15 de janeiro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
I – ao inciso XXII. SANGRIA E COQUETÉIS (CEST 02.023.00)
| ITEM | MARCA | EMBALAGEM | EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$) | EMBALAGEM RETORNÁVEL (R$) |
| 22.73 | DayOff (Sabores) | de 361 a 520 ml | 3,09 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2020.
Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2020
ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL
Subsecretário de Estado da Receita