O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 15 a 17 da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992,
DECRETA:
Art. 1º A ementa e os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 18.461, de 30 de agosto de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – a ementa:
“Dispõe sobre os percentuais de redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na hipótese de recolhimento em cota única, para veículos novos e usados, nacionais e estrangeiros.” (NR)
II – o art. 1º:
“Art. 1º Ficam estabelecidos os percentuais de redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na hipótese de recolhimento em cota única, para veículos novos e usados, nacionais e estrangeiros, a partir do exercício de 2020, na forma a seguir:
I – usados, na hipótese do inciso I do art. 3º da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, até o último dia útil de:
a) Janeiro – 15% (quinze por cento);
b) Fevereiro – 10% (dez por cento);
c) Março- 5% (cinco por cento);
II – 5% (cinco por cento) para veículos usados, nas hipóteses dos incisos III a V do art. 3º da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, até a data do vencimento;
III – 15% (quinze por cento) para veículos novos, na hipótese do inciso II do art. 3º da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, até a data do vencimento. ” (NR)
Art. 2º O dispositivo a seguir indicado do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.47(..)
(…)
XVII -(…)
(…)
VI- 0,46% (quarenta e seis centésimos por cento) para o período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.” (NR).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
PALÁCIO DE KARNAK, Teresina (PI), 04 de novembro 2020.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA