O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7° do mesmo artigo, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1° Ficam os órgãos estaduais e municipais competentes autorizados a expedir alvarás de autorização e funcionamento para eventos religiosos, culturais e de entretenimento em geral, na modalidade drive-in, desde que observados os protocolos, regras e orientações específicas para a segurança sanitária dos frequentadores e funcionários.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto nesta Lei, entende-se por modalidade drive-in os eventos promovidos e realizados ao ar livre, onde os frequentadores acessem o local do evento religioso, cultural e de entretenimento exclusivamente por meio de seus veículos.
Art. 2° Nos eventos religiosos, culturais e de entretenimento, dispostos no art. 1°, os organizadores devem observar as seguintes regras de segurança sanitária, sem prejuízo das portarias, notas técnicas e decretos já editados pelos órgãos competentes:
I – sejam instalados em locais abertos;
II – seja efetuada a conferência de ingressos por meio visual, leitor ótico ou auto check-in, sem contato manual entre o funcionário e o frequentador;
III – seja disponibilizado o maior número possível de entradas no evento, para permitir o maior distanciamento entre osveículos;
IV – seja mantido o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os veículos;
V – seja efetuada demarcação do piso com fitas de sinalização, gradeados, ou qualquer outro meio que garanta a informação clara e precisa sobre a distância mínima que deverá ser adotada entre os veículos;
VI – seja limitada a ocupação de 04 (quatro) pessoas por veículo, com o uso obrigatório da máscara de proteção;
VII – seja delimitado o perímetro de, no mínimo, 8m² (oito metros quadrados) por veículo, com a utilização de barreira física em distância lateral, para que os frequentadores possam acompanhar o evento de fora do veículo, caso queiram, sem qualquer contato ou proximidade com outros veículos;
VIII – a entrega de alimentos e bebidas deve respeitar todas as regras e orientações específicas para a segurança sanitária dos frequentadores e funcionários, já existentes;
IX – poderá ser disponibilizada a transmissão sonora do evento em frequência compatível com o sistema de captação de rádio do veículo;
X – seja promovida a higienização completa do local nos intervalos existentes entre os eventos;
XI – seja estabelecido protocolo de utilização de toaletes pelos frequentadores, a fim de evitar aglomerações, devendo ainda ser instalados lixeiras automáticas sensoriais e totens de álcool em gel 70% na entrada dos sanitários e na portaria do evento;
XII – sejam disponibilizados funcionários para fiscalizar o cumprimento das regras de proteção e de segurança pelos frequentadores;
XIII – não serão permitidos ônibus, micro-ônibus, caminhões, motos e carros conversíveis com capota aberta;
XIV – seja reservada a primeira fileira para veículos com idosos e pessoas com deficiência (PCD), conforme proporcionalidade do quantitativo, com área de evacuação e saídas de emergência próximas a essas fileiras.
Art. 3° Nos eventos religiosos, culturais e de entretenimento na modalidade drive-in, os frequentadores devem observar as seguintes regras de segurança sanitária, sem prejuízo das portarias, notas técnicas e decretos já editados pelos órgãos competentes:
I – manter o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os veículos;
II – respeitar a demarcação do piso, informando a distância mínima que deverá ser adotada entre os veículos;
III – respeitar a ocupação de 04 (quatro) pessoas por veículo, com o uso obrigatório da máscara de proteção;
IV – respeitar o perímetro de, no mínimo, 8m² (oito metros quadrados) por veículo, demarcado com barreira física em distância lateral, podendo acompanhar o evento de fora do veículo, caso queira, sendo vedado o contato ou proximidade com outros veículos;
V – o consumo de alimentos e bebidas, respeitando todas as regras e orientações específicas para a segurança sanitária existentes, sendo-lhes facultado entrar com alimentos e bebidas;
VI – respeitar todas as regras de proteção e segurança informadas pelos funcionários responsáveis pela fiscalização do evento.
Art. 4° Para a realização dos eventos religiosos, culturais e de entretenimento na modalidade drive-in, o interessado deve solicitar o alvará de autorização e funcionamento junto aos órgãos estaduais e municipais competentes.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei constitui infração sanitária, nos termos da Lei n° 6.066, de 30 de dezembro de 1999, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
Art. 5° Os órgãos estaduais e municipais competentes poderão elaborar Caderno Técnico, contendo todas as informações necessárias para a solicitação do alvará de autorização e funcionamento, bem como todos os protocolos, regras e orientações específicas para a segurança sanitária dos frequentadores e funcionários dos eventos.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Domingos Martins, 03 de setembro de 2020.
ERICK MUSSO
Presidente