O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III a V do art. 64 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° O caput do art. 3° do Decreto n° 21.201, de 05 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os recursos do Fundo Especial de Segurança Pública – FESP serão recolhidos, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, em código de receita específico.
Parágrafo único. (…)” (NR).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE MAIO DE 2020, 199° DA INDEPENDÊNCIA E 132° DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil