PORTARIA N° 008-R, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no processo E-Docs n° 2020-8PMFW;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam descredenciadas da condição de substituto tributário, nas aquisições internas e interestaduais, as empresas constantes dos Anexos I a III desta portaria, nos termos do art. 185, § 7°, I, “j”, do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluídas, respectivamente, do Anexo Único das Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2020.

Vitória, 04 de fevereiro de 2020.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 08-R, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.

Empresas excluídas do Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 de março de 2018

ANEXO II DA PORTARIA N° 08-R, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.

Empresas excluídas do Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018

ANEXO III DA PORTARIA N° 08-R, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.

Empresas excluídas do Anexo Único da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018