O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Ficam dispensados de licenciamento as atividades consideradas de baixo risco, cujo funcionamento não gere impacto significativo à segurança ambiental, sanitária e econômica, que justifique a criação de obstáculos para exercício da liberdade da atividade econômica.
Parágrafo único. A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas, do dever de observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação, em especial as normas de proteção sanitária, urbanísticas e ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público.
Art. 2° Para fins de aplicabilidade da dispensa de licenciamento de que trata o artigo 1°, as atividades devem atender simultaneamente aos seguintes requisitos:
I – A atividade deverá estar prevista como de baixo risco no Anexo I deste regulamento;
II – A atividade deverá ser executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conforme determinações do zoneamento urbano aplicável ou exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual;
III – Atividades realizadas:
a) na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas; ou
b) em edificações diversas da residência, se a ocupação da atividade tiver ao todo até 200 m² (duzentos metros quadrados) e for realizada:
b.1) em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos;
b.2) em locais de reunião de público com lotação até 100 (cem) pessoas;
b.3) em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;
b.4) sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros); e
b.5) sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas).
§ 1° Entende-se como estabelecimento inócuo ou virtual, aquele:
I – Exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas; ou
II – Em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.
Art. 3° Caso seja verificado, durante o exercício da atividade econômica, a ocorrência de impacto significativo sem a devida solução pelo responsável, o empreendimento se sujeitará ao regime de licenciamento ordinário previsto na legislação municipal.
Parágrafo único. A verificação do impacto a que se refere o caput será feita por meio de parecer técnico competente, vinculando-se apenas a necessidade de licenciamento ordinário da área a que se refere, mantendo-se dispensados os demais.
Art. 4° O Município realizara as adequações necessárias para a sua execução, no prazo máximo de 30 dias.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de setembro de 2019.
LUCIANO SANTOS REZENDE
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CNAE |
ATIVIDADE |
|
|
1 |
7312-2/00 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200) |
|
2 |
7490-1/05 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105) |
|
3 |
6391-7/00 |
Agências de notícias (Código CNAE:6391700) |
|
4 |
7311-4/00 |
Agências de publicidade (Código CNAE:7311400) |
|
5 |
7911-2/00 |
Agências de viagens (Código CNAE:7911200) |
|
6 |
9609-2/02 |
Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202) |
|
7 |
5590-6/01 |
Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601) |
|
8 |
7729-2/01 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201) |
|
9 |
7721-7/00 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700) |
|
10 |
7722-5/00 |
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500) |
|
11 |
6810-2/02 |
Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202) |
|
12 |
7733-1/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100) |
|
13 |
7729-2/03 |
Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203) |
|
14 |
7729-2/02 |
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202) |
|
15 |
7723-3/00 |
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300) |
|
16 |
7729-2/99 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299) |
|
17 |
6911-7/02 |
Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702) |
|
18 |
5232-0/00 |
Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000) |
|
19 |
8660-7/00 |
Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700) |
|
20 |
9002-7/01 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701) |
|
21 |
9430-8/00 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800) |
|
22 |
8291-1/00 |
Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100) |
|
23 |
6920-6/02 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602) |
|
24 |
7020-4/00 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400) |
|
25 |
6920-6/01 |
Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601) |
|
26 |
7410-2/99 |
Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299) |
|
27 |
7119-7/02 |
Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702) |
|
28 |
8650-0/04 |
Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004) |
|
29 |
8650-0/06 |
Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006) |
|
30 |
5920-1/00 |
Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100) |
|
31 |
7490-1/04 |
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104) |
|
32 |
8030-7/00 |
Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700) |
|
33 |
8020-0/01 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001) |
|
34 |
9493-6/00 |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600) |
|
35 |
7420-0/01 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001) |
|
36 |
8650-0/02 |
Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002) |
|
37 |
8650-0/03 |
Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003) |
|
38 |
8220-2/00 |
Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200) |
|
39 |
8650-0/05 |
Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005) |
|
40 |
7119-7/99 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799) |
|
41 |
7500-1/00 |
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. |
|
42 |
6621-5/02 |
Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502) |
|
43 |
5611-2/05 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas com entretenimento (Código CNAE: 5611205) |
|
44 |
5611-2/04 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas sem entretenimento (Código CNAE:5611204) |
|
45 |
9602-5/01 |
Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501) |
|
46 |
9529-1/02 |
Chaveiros (Código CNAE:9529102) |
|
47 |
4530-7/03 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703) |
|
48 |
4541-2/06 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas (Código CNAE:454120) |
|
49 |
4541-2/07 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541207) |
|
50 |
4530-7/04 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704) |
|
51 |
4530-7/05 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705) |
|
52 |
4635-4/01 |
Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401) |
|
53 |
4641-9/03 |
Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903) |
|
54 |
4641-9/02 |
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902) |
|
55 |
4647-8/01 |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801) |
|
56 |
4649-4/05 |
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405) |
|
57 |
4642-7/01 |
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701) |
|
58 |
4643-5/02 |
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502) |
|
59 |
4643-5/01 |
Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501) |
|
60 |
4635-4/02 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402) |
|
61 |
4637-1/07 |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107) |
|
62 |
4652-4/00 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400) |
|
63 |
4686-9/02 |
Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902) |
|
64 |
4651-6/01 |
Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601) |
|
65 |
4649-4/07 |
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407) |
|
66 |
4689-3/02 |
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302) |
|
67 |
4649-4/10 |
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410) |
|
68 |
4647-8/02 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802) |
|
69 |
4649-4/06 |
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406) |
|
70 |
4692-3/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300) |
|
71 |
4691-5/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500) |
|
72 |
4649-4/04 |
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404) |
|
73 |
4637-1/04 |
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104) |
|
74 |
4686-9/01 |
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901) |
|
75 |
4687-7/01 |
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701) |
|
76 |
4687-7/03 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703) |
|
77 |
4642-7/02 |
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702) |
|
78 |
4651-6/02 |
Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602) |
|
79 |
4641-9/01 |
Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901) |
|
80 |
4542-1/02 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102) |
|
81 |
4789-0/04 |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004) |
|
82 |
4785-7/01 |
Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701) |
|
83 |
4755-5/02 |
Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502) |
|
84 |
4763-6/04 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604) |
|
85 |
4755-5/03 |
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503) |
|
86 |
4754-7/02 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702) |
|
87 |
4754-7/03 |
Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703) |
|
88 |
4783-1/01 |
Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101) |
|
89 |
4774-1/00 |
Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100) |
|
90 |
4761-0/03 |
Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003) |
|
91 |
4783-1/02 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102) |
|
92 |
4759-8/01 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801) |
|
93 |
4782-2/02 |
Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202) |
|
94 |
4781-4/00 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400) |
|
95 |
4763-6/02 |
Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602) |
|
96 |
4789-0/08 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008) |
|
97 |
4773-3/00 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300) |
|
98 |
4723-7/00 |
Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700) |
|
99 |
4763-6/03 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603) |
|
100 |
4763-6/01 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601) |
|
101 |
4782-2/01 |
Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201) |
|
102 |
4722-9/01 |
Comércio varejista de carnes – açougues (Código CNAE:4722901) |
|
103 |
4762-8/00 |
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800) |
|
104 |
4763-6/05 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605) |
|
105 |
4789-0/07 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007) |
|
106 |
4744-0/01 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001) |
|
107 |
4761-0/02 |
Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002) |
|
108 |
4761-0/01 |
Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001) |
|
109 |
4744-0/99 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099) |
|
110 |
4744-0/03 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003) |
|
111 |
4742-3/00 |
Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300) |
|
112 |
4771-7/04 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704) |
|
113 |
4712-1/00 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100) |
|
114 |
4729-6/02 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602) |
|
115 |
4754-7/01 |
Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701) |
|
116 |
4789-0/03 |
Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003) |
|
117 |
4759-8/99 |
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899) |
|
118 |
4785-7/99 |
Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799) |
|
119 |
4744-0/06 |
Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006) |
|
120 |
4789-0/02 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002) |
|
131 |
6810-2/01 |
Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201) |
|
132 |
1412-6/01 |
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601) |
|
133 |
1411-8/01 |
Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801) |
|
134 |
1413-4/01 |
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401) |
|
135 |
1412-6/02 |
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602) |
|
136 |
1413-4/02 |
Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402) |
|
137 |
7319-0/04 |
Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004) |
|
138 |
6204-0/00 |
Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000) |
|
139 |
6821-8/01 |
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801) |
|
140 |
6821-8/02 |
Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802) |
|
141 |
8599-6/05 |
Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605) |
|
142 |
2399-1/01 |
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101) |
|
143 |
6201-5/01 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501) |
|
144 |
6202-3/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300) |
|
145 |
6203-1/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. |
|
146 |
7410-2/02 |
Design de interiores (Código CNAE:7410202) |
|
147 |
7410-2/03 |
Design de produto (Código CNAE:7410203) |
|
148 |
5819-1/00 |
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100) |
|
149 |
5812-3/01 |
Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301) |
|
150 |
5812-3/02 |
Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302) |
|
151 |
5811-5/00 |
Edição de livros (Código CNAE:5811500) |
|
152 |
5813-1/00 |
Edição de revistas (Código CNAE:5813100) |
|
153 |
8592-9/99 |
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999) |
|
154 |
8592-9/02 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902) |
|
155 |
8592-9/01 |
Ensino de dança (Código CNAE:8592901) |
|
156 |
8591-1/00 |
Ensino de esportes (Código CNAE:8591100) |
|
157 |
8593-7/00 |
Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700) |
|
158 |
8592-9/03 |
Ensino de música (Código CNAE:8592903) |
|
159 |
8292-0/00 |
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos. |
|
160 |
9329-8/03 |
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803) |
|
161 |
9329-8/04 |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804) |
|
162 |
1414-2/00 |
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200) |
|
163 |
1529-7/00 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700) |
|
164 |
1351-1/00 |
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100) |
|
165 |
2319-2/00 |
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro. |
|
166 |
1422-3/00 |
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300) |
|
167 |
3250-7/07 |
Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde. |
|
168 |
1521-1/00 |
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados). |
|
169 |
1092-9/00 |
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
|
170 |
1531-9/01 |
Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados). |
|
171 |
3291-4/00 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental. |
|
172 |
1095-3/00 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente. |
|
173 |
1093-7/02 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
|
174 |
1099-6/04 |
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas. |
|
175 |
1094-5/00 |
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
|
176 |
1421-5/00 |
Fabricação de meias (Código CNAE:1421500) |
|
177 |
1359-6/00 |
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600) |
|
178 |
1091-1/02 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102) |
|
179 |
1093-7/01 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
|
180 |
1354-5/00 |
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados). |
|
181 |
3299-0/06 |
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante. |
|
182 |
1412-6/03 |
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603) |
|
183 |
1411-8/02 |
Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802) |
|
184 |
1413-4/03 |
Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403) |
|
185 |
7420-0/04 |
Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004) |
|
186 |
8219-9/01 |
Fotocópias (Código CNAE:8219901) |
|
187 |
6822-6/00 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600) |
|
188 |
1211-0/1 |
Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101) |
|
189 |
7420-0/03 |
Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003) |
|
190 |
5611-2/03 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203) |
|
191 |
3312-1/02 |
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102) |
|
192 |
3313-9/02 |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902) |
|
193 |
3312-1/04 |
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104) |
|
194 |
3314-7/02 |
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702) |
|
195 |
3314-7/09 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709) |
|
196 |
3314-7/07 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707) |
|
197 |
3314-7/01 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não- elétricas (Código CNAE:3314701) |
|
198 |
3314-7/06 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706) |
|
199 |
3314-7/13 |
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713) |
|
200 |
4543-9/00 |
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900) |
|
201 |
3314-7/12 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712) |
|
202 |
3314-7/03 |
Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703) |
|
203 |
7319-0/03 |
Marketing direto (Código CNAE:7319003) |
|
204 |
7912-1/00 |
Operadores turísticos (Código CNAE:7912100) |
|
205 |
7490-1/99 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199) |
|
206 |
4618-4/99 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499) |
|
207 |
1340-5/99 |
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599) |
|
208 |
4721-1/02 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102) |
|
209 |
5590-6/03 |
Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603) |
|
210 |
6621-5/01 |
Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501) |
|
211 |
7210-0/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000) |
|
212 |
7220-7/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700) |
|
213 |
7320-3/00 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300) |
|
214 |
6511-1/02 |
Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102) |
|
215 |
6319-4/00 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400) |
|
216 |
8219-9/99 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999) |
|
217 |
1311-1/00 |
Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100) |
|
218 |
1312-0/00 |
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000) |
|
219 |
9001-9/04 |
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904) |
|
220 |
9001-9/03 |
Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903) |
|
221 |
5911-1/02 |
Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102) |
|
222 |
9319-1/01 |
Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101) |
|
223 |
9001-9/02 |
Produção musical (Código CNAE:9001902) |
|
224 |
9001-9/01 |
Produção teatral (Código CNAE:9001901) |
|
225 |
7319-0/02 |
Promoção de vendas (Código CNAE:7319002) |
|
226 |
4751-2/02 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202) |
|
227 |
3831-9/99 |
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999) |
|
228 |
3832-7/00 |
Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700) |
|
229 |
9529-1/05 |
Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105) |
|
230 |
9529-1/04 |
Reparação de bicicletas, triciclo e outros veículos Não- motorizados (Código CNAE:9529104) |
|
231 |
9529-1/01 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101) |
|
232 |
9529-1/06 |
Reparação de jóias (Código CNAE:9529106) |
|
233 |
9529-1/03 |
Reparação de relógios (Código CNAE:9529103) |
|
234 |
9511-8/00 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800) |
|
235 |
9512-6/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600) |
|
236 |
9521-5/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500) |
|
237 |
9529-1/99 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199) |
|
238 |
4612-5/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500) |
|
239 |
4615-0/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000) |
|
240 |
4618-4/02 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402) |
|
241 |
4618-4/03 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403) |
|
242 |
4613-3/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300) |
|
243 |
4614-1/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100) |
|
244 |
4611-7/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700) |
|
245 |
4618-4/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401) |
|
246 |
4619-2/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200) |
|
247 |
4542-1/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101) |
|
248 |
4530-7/06 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706) |
|
249 |
4617-6/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600) |
|
250 |
4616-8/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800) |
|
251 |
4512-9/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901) |
|
252 |
9002-7/02 |
Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702) |
|
253 |
9102-3/02 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302) |
|
254 |
5611-2/01 |
Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201) |
|
255 |
8299-7/07 |
Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707) |
|
256 |
6911-7/01 |
Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701) |
|
257 |
8211-3/00 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300) |
|
258 |
1822-9/99 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999) |
|
259 |
8011-1/02 |
Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102) |
|
260 |
7490-1/03 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103) |
|
261 |
4520-0/04 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004) |
|
262 |
7111-1/00 |
Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100) |
|
263 |
4520-0/06 |
Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006) |
|
264 |
4520-0/08 |
Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008) |
|
265 |
7119-7/01 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701) |
|
266 |
7119-7/03 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703) |
|
267 |
5912-0/01 |
Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001) |
|
268 |
1822-9/01 |
Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901) |
|
269 |
7112-0/00 |
Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000) |
|
270 |
8299-7/03 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703) |
|
271 |
4520-0/07 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007) |
|
272 |
4520-0/02 |
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002) |
|
273 |
4520-0/05 |
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005) |
|
274 |
4520-0/03 |
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003) |
|
275 |
4520-0/01 |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001) |
|
276 |
7420-0/05 |
Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005) |
|
277 |
5912-0/02 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002) |
|
278 |
3329-5/01 |
Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501) |
|
279 |
8230-0/01 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001) |
|
280 |
3250-7/06 |
Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706) |
|
281 |
7490-1/01 |
Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101) |
|
282 |
2539-0/02 |
Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002) |
|
283 |
2539-0/01 |
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que não haja operações de jateamento (jato de areia). |
|
284 |
6209-1/00 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100) |
|
285 |
7120-1/00 |
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária. |
|
286 |
6311-9/00 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900) |
|
287 |
8599-6/04 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604) |
|
288 |
8599-6/03 |
Treinamento em informática (Código CNAE:8599603) |
|
289 |
6201-5/02 |
Web design (Código CNAE:6201502) |
|
290 |
4635-4/02 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante |
|
291 |
4721-1/03 |
Comércio varejista de laticínios e frios |
|
292 |
4721-1/04 |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
|
293 |
4722-9/02 |
Peixaria |
|
294 |
4772-5/00 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
|
295 |
4789-0/05 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
|
296 |
4789-0/99 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
|
297 |
5590-6/99 |
Outros alojamentos não especificados anteriormente |
|
298 |
5620-1/03 |
Cantinas – serviços de alimentação privativos |
|
299 |
5620-1/04 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
|
300 |
8599-6/99 |
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |
|
301 |
8690-9/01 |
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana |
|
302 |
8720-4/01 |
Atividades de centros de assistência psicossocial |
|
303 |
9312-3/00 |
Clubes sociais, esportivos e similares |
|
304 |
9313-1/00 |
Atividades de condicionamento físico |
|
305 |
9321-2/00 |
Parques de diversão e parques temáticos |
|
306 |
9603-3/04 |
Serviços de funerárias |
|
307 |
9609-2/05 |
Atividades de sauna e banhos |
|
308 |
1092-9/00 |
Fabricação de biscoitos e bolachas, desde que resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
|
309 |
1093-7/01 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates, desde que resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
|
310 |
1093-7/02 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes, desde que resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
|
311 |
1094-5/00 |
Fabricação de massas alimentícias, desde que resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
|
312 |
1095-3/00 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, desde que resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
|
313 |
1096-1/00 |
Fabricação de alimentos e pratos prontos, desde que resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
|
314 |
8690-9/99 |
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente, desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos. |
|
315 |
8411-6/00 |
Administração pública em geral. |