DECRETO N° 40.449, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 8.496, de 28 de dezembro de 2018, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS n°s 66, 72, 73, 119, 129 132 de 05 de julho de 2019,

DECRETA:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 60. …

XLVIII – a partir de 1°.09.2019, em relação as saídas com isenção do ICMS, dos produtos indicados no Item 91 da Tabela I do Anexo I, deste Regulamento (Conv. ICMS 66/2019).

…

Art. 491. …

§ 1° Aplica-se, também, o disposto no “caput” às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput deste artigo, desde que observado o disposto no § 2° deste artigo e as demais obrigações estabelecidas em cada unidade federada (Conv. ICMS 72/2019).

…

§ 3° Não poderão constar no Ato COTEPE 13/13, previsto no artigo 493 deste Regulamento, operadoras de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP) – (Conv. ICMS 72/2019).

…

Art. 593-B. …

I – …

II – …

a) …

c) a chave de acesso das notas fiscais referidas no art. 593-A deste Regulamento, correspondentes às saídas para formação de lote, no campo “chave de acesso” da NF-e referenciada. (Conv. ICMS 119/2019).

…

Art. 593-B-A. Nas exportações de que tratam esta Subseção, quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E, nos campos específicos (Conv. ICMS 119/2019):

I – a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação;

II – a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.

Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação, observando-se no que couber o disposto no art. 593-C deste Regulamento.

…

ANEXO I
DAS ISENÇÕES

TABELA I
ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO

ITEM 1. …

…

ITEM 91. As operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, observado o disposto no inciso XLVIII do “caput” do art. 60 deste Regulamento (Conv. ICMS 66/2019):

I – realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;

II – com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas corno entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Nota 1. O disposto no inciso II deste item também se aplica às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizados na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada a entidades filantrópicas a que se refere este Item.

Nota 2. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1°.09.2019.

ANEXO I
DAS ISENÇÕES

TABELA II
ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO

ITEM 1. …

…

ITEM 34. …

Nota 1. …

…

Nota 3. …

I – …

…

XI – 198 a 219 e a nova redação dada ao Item 149, que entram em vigor a partir de 1°.09.2019 (Conv. ICMS n° 132/2019).

…

ANEXO II
DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

ITEM 1. …

…

ITEM 4. …

I – …

…

ITEM 5. …

I – …

…

… “(NR)

Art. 2° Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS:

I – os artigos 494-A ao 494-F do Regulamento do ICMS (Conv. ICMS 73/2019);

II – o parágrafo único do art. 593-B (Conv. ICMS 119/2019);

III – o Item 87 da Tabela I do Anexo I (Conv. ICMS 66/2019).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de setembro de 2019, exceto em relação:

I – as revogações previstas no inciso I do artigo 2° deste Decreto, que produz efeitos a partir de 09 de julho de 2019;

II – as alterações dos subitens, 10.3, 13.3 e 19.2, do Item 5 do Anexo II do Regulamento do ICMS, na redação dada pelo art. 1° deste Decreto, que entram em vigor a partir de 29 de julho de 2019.

III – as alterações do Item 4 do Anexo II deste Decreto, que produz efeitos a partir de 1° de outubro de 2019.

Aracaju, 26 de setembro de 2019; 198° da Independência e 131° da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA
Governador do Estado

MARCO ANTONIO QUEIROZ
Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO
Secretário de Estado Geral de Governo