O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4° , do artigo 1°e no artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo n° SEI-04/073/000085/2019,
RESOLVE:
Art. 1° Ao Anexo Único da Portaria SSER n° 177, de 16 de janeiro de 2019, fica acrescentada a seguinte mercadoria:
I – ao inciso XXIII – OUTRAS BEBIDAS ALCOÓLICAS (CEST 02.999.00)
| ITEM | MARCA | EMBALAGEM | PREÇO FINAL (R$) |
| NACIONAL | |||
| 23.11 | Nirvana Gim | de 761 a 1000 ml | 7,89 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2019.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita