O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 22 e 24, do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, e o que consta do Processo n° SEI-04/073/000054/2019,
RESOLVE:
Art. 1° Fica aprovado o Manual do Usuário DEVEC – Versão 1.7 de 15.03.2019, disponibilizado no portal da SEFAZ/RJ.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de março de 2019
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita