PORTARIA N° 004, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

RESOLVE:

Art. 1° Informar que, para as atividades previstas no art. 1° da Lei n° 17.237 de 05 de julho de 2006, e prestadas pelos benefícios da referida Lei no exercício de 2016, a alíquota do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é 2% (dois por centos):

Art. 2° O beneficio de redução de alíquota do ISSQN para 2% (dois por cento) aplica-se exclusivamente as atividades previstas no art. 1° da Lei n° 17.237, de 2006, prestados pelos beneficiários da Lei no exercício de 2019.

Art. 3° A não observância de quaisquer dos requisitos fixados na Lei n° 17.237 de 2006, em especial dos requisitos dispostos nos incisos II, III e IV de seu art. 3°, sujeitará a empresa destinatária do beneficio fiscal a suspensão automática do beneficio, devendo ser utilizada a alíquota prevista na Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, para as atividades previstas no art. 1°.

Art. 4° Os contribuintes cujos pedidos de ingresso no regime de beneficio fiscal instituído pela Lei n° 17.237, de 2006, foram deferidos, constam do Anexo Único desta portaria.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
Secretário de Finanças

ANEXO ÚNICO
Relação de Contribuintes Beneficiados – LEI 17.237/2006