DECRETO N° 17.438, DE 11 DE JULHO DE 2018

Lei n° 4.476, de 18 de agosto de 1997: institui o IPTU.

Capítulo I – Da Obrigação Principal

Seção I – Do Fato Gerador e da Incidência

Seção II – Da Imunidade e da Isenção

Seção III – Do Contribuinte e da Base de Cálculo

Seção IV – Das alíquotas

Seção V – Do Cadastro Imobiliário Fiscal.

Seção VI – Do Lançamento e da Arrecadação.

Capítulo II – Das Obrigações Acessórias.

Seção Única – Da Inscrição no Cadastro Imobiliário

Lei n° 4.557, de 22 de dezembro de 1997.

Altera dispositivos da Lei n° 4.476, de 25 de agosto de 1997 e dá outras providências

Lei n° 5.464, de 14 de janeiro de 2002.

Altera os arts. 2°, 9° e 10, da Lei n° 4.476, de 18 de agosto de 1997 e Arts. 41 e 42 da Lei n° 5.086, de 1° de março de 2000 e dá outras providências

Lei n° 5.822, de 30 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana (IPTU) e do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) e introduz alterações na lei n° 4.476, de 18 de agosto de 1997, que trata do IPTU

Lei n° 6.686, de 22 de agosto de 2006.

Substitui o Anexo I e a Tabela II, da Lei n° 4.476, de 18 de agosto de 1997, e suas alterações posteriores (Planta Genérica de Valores Imobiliários).

Lei n° 6.688, de 22 de agosto de 2006.

Acresce inciso IX ao Art. 4° e dá nova redação ao Art. 9°, da Lei n° 4.476, de 18 de agosto de 1997 e suas alterações posteriores

Lei n° 6.758, de 17 de novembro de 2006.

Corrige o valor de metro quadrado do logradouro público denominado Estrada do Complexo Siderúrgico de Tubarão, constante no Anexo I da Lei n° 6.686, de 22 de agosto de 2006, dentro dos mesmos parâmetros utilizados para os demais logradouros públicos do Município de Vitória

Lei 6.778, de 21 de novembro de 2006.

Dá nova redação a Lei n° 6.688, de 22 de agosto de 2006.

Lei n° 6.926, de 11 de maio de 2007.

Altera as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 9° da Lei n° 4.476, de 18 de agosto de 1997, alteradas pela Lei n° 6.688, de 22 de agosto de 2006 e pela Lei n° 6.778, de 21 de novembro de 2006

Lei n° 6.942, de 25 de maio de 2007.

Dá nova redação ao art. 20 e substitui a Tabela IV da Lei n° 4.476, de 18 de agosto de 1997

Decreto n° 14.072, de 23 de outubro de 2008 – isenção de IPTU.

Capítulo I – Das Disposições Gerais.

Capítulo II – Da Concessão do Benefício.

Capítulo III – Dos Critérios para Apuração do Índice de Isenção.

Seção I – Disposições Gerais

Seção II – Áreas de Preservação Ambiental.

Seção III – Imóveis Tombados e Identificados como e Interesse de Preservação.

Capítulo IV – Disposições Transitórias.

Capítulo V – Disposições Finais

Lei n° 7.874, de 22 de dezembro de 2009.

Dá nova redação ao artigo 5° e acrescenta parágrafo único na Lei n° 4.476, de 18 de agosto de 1997, que institui o IPTU

Decreto n° 16.576, de 23 de dezembro de 2015.

Estabelece normas para a obtenção da redução de 75% sobre o valor do imposto

Lei n° 3.571, de 24 de janeiro de 1989: institui o ITBI.

TÍTULO I – DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DOS DIREITOS A ELES RELATIVOS

Capítulo II – Da Incidência

Capítulo II – Da Não Incidência

Capítulo III – Da Base de Cálculo

Capítulo IV – Da Avaliação

Capítulo V – Da Alíquota

Capítulo VI – Do Contribuinte

Capítulo VII – Do Pagamento

Capítulo VIII – Das Penalidades

Capítulo IX – Disposições Gerais.

TÍTULO II – DO IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS

Capítulo I – Da Incidência, Base de Cálculo e da Alíquota.

Capítulo II – Do Contribuinte e do Pagamento

Capítulo III – Do Documentário Fiscal.

Lei n° 4.476, de 18 de agosto de 1997.

CAPÍTULO III – Da Avaliação para Determinação da Base de Cálculo do ITBI

Lei n° 5.822, de 30 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana (IPTU) e do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) e introduz alterações na lei n° 4.476, de 18 de agosto de 1997, que trata do IPTU

Lei n° 6.327, de 18 de maio de 2005.

Concede parcelamento para pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – TBI

Decreto n° 12.882, 30 de junho de 2006: Regulamenta o ITBI.

Capítulo I – Da Incidência

Capítulo II – Da Não Incidência

Seção I – Das Transações

Seção II – Do Reconhecimento

Capítulo III – Do Sujeito Passivo

Capítulo IV – Do Cálculo do Imposto

Seção I – Da Base de Cálculo.

Seção II – Da Avaliação para Determinação da Base de Cálculo

Subseção I – Dos Procedimentos

Subseção II – Da Determinação da Base de Cálculo

Capítulo V – Da Alíquota

Capítulo VI – Da Transmissão

Seção I – Da Declaração de Transmissão

Seção II – Da Documentação

Seção III – Dos Prazos

Capítulo VII – Do Recolhimento

Seção I – Do Prazo

Seção II – Dos Acréscimos Pecuniários.

Seção III – Da Inscrição em Dívida Ativa.

Seção IV – Do Documento de Arrecadação.

Capítulo VIII – Do Parcelamento

Capítulo IX – Das penalidades

Capítulo X – Das Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos

Capítulo XI – Das Disposições Gerais.

Lei n° 7.628, de 15 de dezembro de 2008: Isenção de ITBI.

Concede isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis inter vivos e taxa de transferência aos imóveis de interesse social.

Lei n° 4.452, de 10 de julho de 1997.

Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 4.165, de 26/12/94 e Lei n° 3.998, de 16/12/93, além de instituir parcelamento dos créditos municipais, normas para compensação do ISSQN recolhido a maior e dá outras providências

Lei n° 6.075, de 29 de dezembro de 2003: Institui o ISSQN

Capítulo I – Das Disposições Preliminares

Capítulo II – Do Fato Gerador

Capítulo III – Da Incidência

Capítulo IV – Da Não Incidência

Capítulo V – Do Domicílio Fiscal

Capítulo VI – Do Contribuinte.

Capítulo VII – Da Responsabilidade de Terceiros.

Capítulo VIII – Da Base de Cálculo

Seção I – Regra Geral

Seção II – Regras Especiais

Subseção I – Dos Serviços de Construção Civil e Assemelhados.

Subseção II – Da Locação, Sublocação, Arrendamento, Direito de Passagem ou Permissão de Uso, Compartilhado ou não, de Ferrovia, Rodovia, Postes, Cabos, Dutos e Condutos de Qualquer Natureza

Subseção III – Da Exploração de Rodovias.

Subseção IV – Da Organização de Viagens e Excursões.

Subseção V – Do Agenciamento na Importação por Conta e Ordem de Terceiros

Seção III – Das Limitações das Deduções

Capítulo IX – Das Alíquotas

Seção I – Regra Geral

Seção II – Regras Especiais

Seção III – Das Situações Transitórias ou sob Condições.

Subseção I – Das Empresas Sediadas no Centro de Vitória

Subseção II – Dos Serviços de Informática.

Capítulo X – Do Lançamento.

Capítulo XI – Do Lançamento por Estimativa.

Capítulo XII – Do Arbitramento

Capítulo XIII – Dos Prazos e Forma de Recolhimento

Seção I – Do Pagamento

Seção II – Das Declarações.

Seção III – Do Crédito

Capítulo XIV – Do Cadastro de Contribuintes

Capítulo XV – Do Documentário Fiscal

Capítulo XVI – Das Infrações e Penalidades.

Capítulo XVII – Das Disposições Finais

Anexo – Lista de Serviços

Lei n° 6.162, de 16 de julho de 2004.

Autoriza o Poder Executivo afirmar Convênio com o Município de Serra e a Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), relativo ao recolhimento do ISSQN

Decreto n° 13.314, 02 de maio de 2007: Regulamento o ISSQN (com as alterações que lhe foram dadas pelo Decreto n° 13.468, de 09 de agosto de 2007; Decreto n° 14.190, de 23 de janeiro de 2009; Decreto n° 14.310, de 17 de junho de 2009; Decreto n° 14.405, de 11 de setembro de 2009; Decreto n° 14.434, de 13 de outubro de 2009; Decreto n° 14.833, de 16 de setembro de 2010; Decreto n° 15.081, de 08 de julho de 2011, e pelo Decreto n° 15.603 de 28 de novembro de 2012).

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TÍTULO II – DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I – Dos Elementos Essenciais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN

Seção I – Do Fato Gerador.

Seção II – Do Contribuinte

Seção III – Da Base de Cálculo.

Subseção I – Do Imposto Calculado Sobre o Preço dos Serviços

Subseção II – Da Atividade de Profissional Autônomo.

Subseção III – Das Atividades Sujeitas ao Regime de Estimativa

Subseção IV – Da Locação, Sublocação, Arrendamento, Direito de Passagem ou Permissão de Uso, Compartilhado ou Não, de Ferrovia, Rodovia, Postes, Cabos, Dutos e Condutos de Qualquer Natureza

Subseção V – Da Exploração de Rodovias, Vias, Estradas ou Pontes

Subseção VI – Das Deduções Relativas aos Serviços de Construção Civil e Assemelhados

Subseção VII – Das Deduções Relativas aos Serviços de Organização de Viagens e Excursões

Subseção VIII – Das Deduções Relativas aos Serviços de Agenciamentona Importação por Conta e Ordem de Terceiros

Subseção IX – Das Deduções Relativas aos Serviços de Informática.

Subseção X – Das Disposições Gerais

Seção IV – Das Alíquotas

Subseção I – Das Alíquotas previstas nos artigos 26 a 31 da Lei n° 6.075, de 2003

Subseção II – Da Alíquota Prevista nos incisos V e VII, do artigo 25 da Lei n° 6.075, de 2003

Subseção III – Da alíquota de incentivo à revitalização do Centro de Vitória

Subseção IV – Da alíquota de Incentivo às Atividades de Informática.

Subseção V – Das Disposições Gerais

Capítulo II – Do Local de Incidência do ISSQN

Capítulo III – Da Responsabilidade Tributária

TÍTULO III – DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS AO ISSQN

Capítulo I – Do Cadastro Mobiliário Fiscal

Seção I – Das Disposições Gerais.

Seção II – Da Inscrição

Seção III – Do Recadastramento

Seção IV – Da Suspensão

Seção V – Da Baixa.

Seção VI – Da Baixa de Ofício

Capítulo II – Do Documentário Fiscal

Seção I – Da Escrituração Fiscal e Das Declarações

Seção II – Dos Documentos Fiscais

Seção III – Do Documento de Arrecadação.

Seção IV – Da Autorização para Impressão ou Utilização de Documentos Fiscais.

Seção V – Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos.

Seção VI – Do Extravio ou Inutilização de Documentos Fiscais

Capítulo III – Do Lançamento

Seção I – Regra Geral

Seção II – Do Lançamento por Estimativa

Subseção I – Do lançamento por Estimativa Relativo a Shows e Congêneres

Capítulo IV – Dos Prazos para Pagamento do Imposto

Seção I – Dos Contribuintes Sujeitos ao Imposto Calculado sobre o Preço dos Serviços

Seção II – Da Retenção do Imposto na Fonte

Seção III – Do Imposto sujeito ao Regime de Lançamento por Estimativa

Seção IV – Do Profissional Autônomo.

Seção V – Das Sociedades de Fato

TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Capítulo I – Das Obras de Construção Civil, Hidráulicas, Elétricas e de Outras Obras Semelhantes

Seção I – Dos Serviços Relacionados a Obras de Construção Civil, Hidráulicas e Elétricas e de Outras oBras Semelhantes

Seção II – Dos Serviços Auxiliares ou Complementares Essências às Obras de Construção Civil, Hidráulicas, Elétricas e Outras Obras Semelhantes

Seção III – Dos Serviços Realizados sob o Regime de Administração

Seção IV – Dos Serviços Realizados sob a Forma de Incorporação Imobiliária

Seção V – Dos Serviços de Demolição

Seção VI – Dos Serviços de Apoio Operacional.

Seção VII – Da Engenharia Consultiva

Seção VIII – Do Certificado de Conclusão da Obra ou Edificação.

Capítulo II – Dos Bancos e Instituições Financeiras em Geral.

Capítulo III – Das Atividades Relacionadas ao Turismo, Viagens e Congêneres

Capítulo IV – Dos Serviços de Educação, Ensino, Orientação Pedagógica e Educacional, Instrução, Treinamento e Avaliação Pessoal de Qualquer Grau ou Natureza.

Capítulo V – Das Empresas Seguradoras ou de Capitalização

Capítulo VI – Dos Serviços de Agenciamento e Corretagem de Seguros

Capítulo VII – Dos Serviços de Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Cartões de Crédito, de Planos de Saúde, de Previdência Privada e de Capitalização

Capítulo VIII – Da Propaganda e Publicidade

Seção I – Dos Serviços de Propaganda e Publicidade

Subseção I – Dos Serviços

Subseção II – Da Base de Cálculo.

Seção II – Dos Serviços de Agenciamento de Propaganda e Publicidade

Subseção I – Dos Serviços

Subseção II – Da Base de Cálculo.

Seção III – Da Retenção do ISSQN

Capítulo IX – Dos Serviços Gráficos

Capítulo X – Dos Serviços de Saúde e Assistência Médica, de Medicina e Assistência Veterinária e Congêneres

Seção I – Dos Hospitais, Clínicas, Sanatórios, Ambulatórios, Prontosocorros, Manicômios, Casas de Saúde, de Repouso, de Recuperação, Creches, Asilos e Congêneres

Seção II – Dos Serviços de Planos de Medicina de Grupo ou Individual e Convênios para Prestação de Assistência Médica, Hospitalar, Odontológica e Congêneres e de Outros Planos de Saúde que se Cumpram Através de Serviços de Terceiros Contratados, Credenciados, Cooperados ou apenas Pagos pelo Operador do Plano Mediante Indicação do Beneficiário.

Subseção I – Da Base de Cálculo

Subseção II – Do Local de Incidência do Imposto

Seção III – Dos Serviços de Planos de Atendimento e Assistência Médico-Veterinária

Capítulo XI – Dos Serviços de Administração de Bens e Negócios de Terceiros

Capítulo XII – Dos Serviços de Hospedagem de Qualquer Natureza em Hotéis, Apart-Service Condominiais, Flat, Apart-Hotéis, Hotéis Residência, Residence-Service, Suite Service, Hotelaria Marítima, Motéis, Pensões e Congêneres e Ocupação por Temporada com Fornecimento de Serviço.

Capítulo XIII – Dos Serviços de Diversões, Lazer e Entretenimento

CAPÍTULO XIV – Dos Serviços Relacionados a Pesquisa, Perfuração, Cimentação, Mergulho, Perfilagem, Concretação, Testemunhagem, Pescaria, Estimulação e Outros Serviços Relacionados com a Exploração e Explotação de Petróleo, Gás Natural e de Outros Recursos Minerais

Seção II – Da Base de Cálculo

Capítulo XV – Do Serviço de Fornecimento de Mão-de-Obra

Seção I – Da Natureza do Serviço.

Seção II – Da Base de Cálculo

Capítulo XVI – Dos Serviços de Agenciamento Marítimo

Seção I – Dos Serviços Abrangidos

Seção II – Da Base de Cálculo

TÍTULO V – FISCALIZAÇÃO.

Capítulo I – Da Atividade da Fiscalização.

Capítulo II – Das Obrigações Perante o Fisco Municipal

Capítulo III – Do Regime Especial de Controle e Fiscalização.

Capítulo IV – Do Regime de Fiscalização Programada

Capítulo V – Dos Prazos

Capítulo VI – Dos Termos.

TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei n° 7.870, de 21 de dezembro de 2009 – ISS Fixo para Contadores.

Institui o regime especial de tributação fixa do ISSQN para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços contábeis

Lei n° 9.182, de 27 de setembro de 2017

Altera os artigos 5°, 9° e 25 da Lei n° 6.075/2003 (que institui o ISS) e promove alterações na lista de serviços anexa à referidalei.

Tcrs – taxa de coleta de resíduos sólidos

Lei n° 5.814, de 30 de dezembro de 2002: Institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) em substituição à Taxa de Limpeza Urbana.

Seção I – Do Fato Gerador e do Contribuinte

Seção II – Do Cálculo da Taxa

Seção III – Do Lançamento e da Arrecadação

Decreto n° 16.576, de 23 de dezembro de 2015.

Estabelece normas para a obtenção da redução de 75% sobre o valor da taxa

Decreto n° 17.181, de 26 de setembro de 2017

Altera a classificação de bairros constante da tabela 03 do Anexo I da Lei n° 5.814

Lei n° 5.815, de 30 de dezembro de 2002.

Institui no Município de Vitória a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -COSIP.

Lei n° 9.156, de 20 de julho de 2017.

Altera o § 1° da Lei n° 5.815, de 2002, e acrescenta o art. 2°-A na mesma lei

Lei n° 3.112, de 16 de dezembro de 1983: cria o Código Tributário Municipal.

TÍTULO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Capítulo I – Da Estrutura

Capítulo II – Das Obrigações Tributárias

Seção 1ª – Das Disposições Gerais

Seção 2ª – Do Fato Gerador

Seção 3ª – Do Sujeito Ativo

Seção 4ª – Do Sujeito Passivo

Seção 5ª – Da Capacidade Tributária

Seção 6ª – Do Domicílio Tributário

Seção 7ª – Da Responsabilidade dos Sucessores.

Capítulo III – Da Administração Fiscal

Seção 1ª – Disposições Gerais

Seção 2ª – Da Dívida Ativa.

Seção 4ª – Da Restituição

Seção 5ª – Da Decadência.

Seção 6ª – Da Prescrição

Seção 7ª – Da Transação

Capítulo IV – Do Processo Fiscal.

TÍTULO II – DO CADASTRO FISCAL

Capítulo I – Disposições Gerais

Capítulo II – Do Cadastro Imobiliário

Capítulo III – Do Cadastro de Indústria, Comercio e de Prestadores de Serviços.

TTTULO III – DOS TRIBUTOS EM GERAL.

Capítulo I – Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Capítulo II – Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Capítulo III – Das Taxas

Seção 1ª – Do Fato Gerador

Seção 2ª – Das Taxas Decorrentes do Poder de Polícia

Sub-Seção 1ª – Da Taxa de Licença para Localização e Autorização Anual para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Prestação de Serviços

Sub-Seção 2ª – Da Taxa De Licença Para Funcionamento Em Horário Especial.

Sub-Seção 3ª – Da Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante

Sub-Seção 4ª – Da Taxa de Licença para Execução de Obras

Sub-Seção 5ª – Taxa De Licença para Parcelamento de Solo

Sub-Seção 6ª – Da Taxa de Outorga de Permissão e Fiscalização dos Serviços de Transporte de Passageiros

Sub-Seção 7ª – Da Taxa de Licença para Publicidade

Sub-Seção 8ª – Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos.

Sub-Seção 9ª – Das Infrações e Penalidades.

Sub-Seção 10 – Das Isenções

Seção 3ª – Das Taxas pela Utilização de Serviços Públicos

Sub-Seção 1ª – Disposições Gerais.

Sub-Seção 2ª – Da Taxa de Limpeza Pública.

Sub-Seção 3ª – Da Taxa de Coleta de Lixo

Sub-Seção 4ª – Da Taxa de Iluminação Pública

Sub-Seção 5ª – Das Infrações e Penalidades.

Sub-Seção 6ª – Das Isenções

Capítulo IV – Da Contribuição de Melhoria

Seção 1ª – Do Fato Gerador e da Incidência

Seção 2ª – Da Base de Cálculo

Seção 3ª – Do Programa Ordinário de Obras

Seção 4ª – Do Programa Extraordinário de Obras

Seção 5ª – Do Lançamento e da Arrecadação

Seção 6ª – Das Infrações e Penalidades

Sub-Seção 1ª – Da Multa de Mora

Sub-Seção 2ª – Da Proibição de Transacionar com as Repartições Municipais.

Sub-Seção 3ª – Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios

Seção 7ª – Da Isenção.

TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei n° 4.165, de 26 de dezembro de 1994.

Estabelece multas por inobservância à legislação tributária do município e dá outras providências, com as alterações promovidas pela Lei n° 4.452, de 10 de julho de 1997 e pela Lei n° 5.505, de 11 de abril de 2002.

Lei n° 4.175, de 3 de fevereiro de 1995.

Dispõe sobre a cobrança amigável da dívida ativa

Lei n° 4.452, de 10 de julho de 1997.

Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 4.165, de 26/12/94 e Lei n° 3.998, de 16/12/93, além de instituir parcelamento dos créditos municipais, normas para compensação do ISSQN recolhido a maior e dá outras providências

Lei n° 4.476, de 18 de agosto de 1997.

Capítulo IV – Do Conselho Municipal de Tributos Imobiliários.

Decreto n° 10.253, de 09 de outubro de 1998.

Dispõe sobre a restituição do indébito tributário

Lei n° 5.248, de 26 de dezembro de 2000.

Altera, em face a extinção da UFIR, em 01.01.2001, todos os valores que na atual legislação estiverem expressos em UFIR’s, bem como os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), apurado pelo IBGE.

Lei n° 5.505, de 11 de abril de 2002.

Introduz alterações nas Leis n°s 3.708, de 4 de janeiro de 1991; 3.998, de 16 de dezembro de 1993; 4.165, de 26 de dezembro de 1994 e 4.452, de 10 de julho de 1997, que tratam do disciplinamento do Sistema Tributário do Município de Vitória e dispõe sobre os prazos para informações em processos

Decreto 13.381, de 13 de junho de 2007.

Institui Regime Especial para dispensa da guarda e arquivo das Notas Fiscais de Serviços, condicionada à guarda e ao arquivo, pelo período decadencial, dos respectivos documentos devidamente digitalizados, com a respectiva autenticação por tabelião com fé publica e acompanhada do registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos

Portaria n° 49/2007, de 22 de agosto de 2007 (com as alterações promovidas pela Portaria n° 08/2008 e Portaria n° 50/2009).

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe

Portaria n° 51/2009, de 11 de agosto de 2009.

Autoriza a utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e pelo prestador de serviços, pessoa física

Portaria n° 07/2010, de 10 de fevereiro de 2010.

Determina a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e pelo prestador de serviços enquadrado na condição de Micro-Empreendedor individual – MEI

Lei n° 7.888, de 23 de março de 2010: Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário Municipal.

Capítulo I – Das Disposições Preliminares

Capítulo II – Do Processo Administrativo Tributário

Seção I – Das Disposições Gerais

Seção II – Dos Atos Normativos

Seção IV – Da Consulta

Seção V – Da Impugnação

Seção VI – Do Recurso Voluntário

Seção VII – Da Remessa de Ofício.

Seção VIII – Do Recurso Especial.

Capítulo III – Dos Atos e Termos Processuais

Seção I – Da Contagem dos Prazos

Seção II – Das Diligências e Demais Informações

Seção III – Da Intimação

Seção IV – Do Procedimento Fiscal

Seção V – Da Notificação de Lançamento

Seção VI – Da Notificação Preliminar.

Seção VII – Do Termo de Fiscalização

Seção VIII – Do Auto de Infração.

Capítulo IV – Dos Órgãos Julgadores

Seção I – Da Competência de Julgamento

Seção II – Da Composição

Subseção I – Do Conselho Municipal de Recursos Fiscais.

Subseção II – Do Conselho Pleno.

Subseção III – Das Juntas de Julgamento

Subseção IV – Do Colegiado de Recurso Especial

Subseção V – Da Jurisprudência Administrativa Uniformizada

Subseção VI – Da Responsabilidade dos Julgadores

Capítulo V – Da Eficácia e Execução das Decisões.

Capítulo VI – Do Julgamento do Processo Administrativo Tributário.

Seção I – Das Disposições Gerais

Seção II – Do Julgamento em Primeira Instância

Seção III – Do Julgamento em Segunda Instância

Seção IV – Do Julgamento em Instância Especial

Capítulo VII – Do Pagamento Parcial de Débitos do ISSQN Decorrentes de Lançamento de Ofício

Capítulo VIII – Do Depósito Administrativo

Capítulo IX – Das Disposições Finais e Transitórias.

Portaria n° 01/2011, de 27 de junho de 2011.

Obriga uma lista de atividades a emitir Nota Fiscal Eletrônica

Lei n° 4.452, de 10 de julho de 1997.

Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 4.165, de 26/12/94 e Lei n° 3.998, de 16/12/93, além de instituir parcelamento dos créditos municipais, normas para compensação do ISSQN recolhido a maior e dá outras providências

Lei n° 6.327, de 18 de maio de 2005.

Concede parcelamento para pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -TBI

Decreto 12.882, 30 de junho de 2006: Regulamenta o ITBI.

Capítulo VIII – Do Parcelamento do ITBI.

Lei n° 6.755, de 17 de novembro de 2006: Institui normas de parcelamento e pagamento de créditos do município de Vitória.

Capítulo I – Das Disposições Preliminares

Capítulo II – Do Parcelamento

Capítulo III – Do Pagamento

Capítulo IV – Das Disposições Transitórias.

Capítulo V – Das Disposições Finais

Decreto n° 13.270, de 30 de março de 2007: regula a lei de parcelamento.

Capítulo I – Das Disposições Gerais.

Capítulo II – Do Parcelamento

Seção I – Das Normas

Seção II – Dos Prazos e Formas de Parcelamento.

Subseção I – Da Regra Geral.

Subseção II – Da Regra Especial

Capítulo III – Do Pagamento

Seção I – Das Formas de Pagamento

Seção II – Do Pagamento à Vista e Integral.

Subseção I – Dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sob a forma variável, oriundos de lançamento de ofício

Subseção II – Dos débitos inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, as Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, as Taxas de Serviços Públicos, a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tributado sob a forma fixa e aos débitos não tributários e as obrigações tributárias acessórias, inscritos em dívida ativa.

Seção iii – do pagamento parcelado.

Subseção i – dos débitos relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, sob a forma variável, oriundos de lançamento de ofício, inclusiveaqueles inscritos em dívida ativa.

Subseção ii – dos débitos relativos ao imposto sobre serviços de qualquer Natureza, oriundos de denúncia espontânea.

Subseção iii – dos débitos inscritos em dívida ativa relativos ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis, as taxas pelo exercício do poder de polícia, as taxas de serviços públicos, a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública, ao imposto sobre serviços de qualquer natureza tributado sob a forma fixa e aos débitos não tributários e as obrigações tributárias acessórias, inscritos em dívida ativa.

Capítulo iv – das disposições finais

Decreto n° 14.672, de 21 de maio de 2010.

Regulamenta o programa extraordinário de parcelamento – pexp, instituído pela lei n° 7.938, de 19 de maio de 2010

Decreto 15.739, de 26 de setembro de 2013.

Dá nova redação ao inciso ii do artigo 8° e aos incisos i e ii do artigo 9° do decreto n° 13.270, de 30 de março de 2007, o qual regulamenta a lei n° 6.755, que trata dos parcelamento e pagamento de créditos municipais

Decreto 16.222, de 03 de fevereiro de 2015.

Altera o art. 6° do decreto 13.270, de 30 de maço de 2017, o qual regulamenta a lei n° 6.755, que trata dos parcelamento e pagamento de créditos municipais.

Lei n° 3.730, de 5 de junho de 1991: lei rubem braga.

Institui o projeto cultural “rubem braga”, que consiste na concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais.

Lei n° 6.177, de 25 de agosto de 2004.

Concede estímulos fiscais aos clubes sociais esportivos, sediados no município de vitória, que desenvolvam modalidades de esportes, filiados, vinculados ou reconhecidos pelo comitê olímpico brasileiro (cob)

Decreto n° 12.132, de 06 de dezembro de 2004.

Regulamenta a lei 6.177, que trata da concessão de estímulos fiscais aos clubes sociais esportivos, sediados no município de vitória, que desenvolvam modalidades de esportes, filiados, vinculados ou reconhecidos pelo comitê olímpico brasileiro (cob)

Lei n° 6.748, de 10 de novembro de 2006.

Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da Obrigação tributária no município de vitória

Decreto n° 13.314, 02 de maio de 2007 – regulamento o issqn.

Subseção iii – da alíquota diferenciada de issqn para incentivo à revitalização do centro de vitória

Lei n° 7.467, de 02 de junho de 2008.

Obriga o poder executivo municipal a informar nos carnês de iptu eIss a existência de débito anterior

Lei n° 7.628, de 15 de dezembro de 2008 – isenção de itbi.

Concede isenção de imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos e Taxa de transferência aos imóveis de interesse social.

1. Lei n° 7.797, de 14 de outubro de 2009: institui tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado as microempresas – me, empresas de pequeno porte – epp e ao microempreendedor individual – mei, no âmbito do município de vitória.

Capítulo i – disposições preliminares

Capítulo ii – a abertura, alteração e baixa.

Capítulo iii – da tributação municipal.

Seção i – do imposto sobre serviços de qualquer natureza

Seção ii – das vedações ao ingresso no simples nacional

Seção iii – das obrigações fiscais acessórias

Seção iv – da fiscalização.

Seção v – dos acréscimos legais.

Seção vi – do processo administrativo fiscal.

Seção vii – do processo judicial

Capítulo iv – do acesso e estímulo aos mercados

Seção i – das aquisições públicas.

Seção ii – do estímulo ao mercado local

Capítulo v – da simplificação das relações de trabalho da segurança e da Medicina do trabalho

Capítulo vi – da fiscalização

Capítulo vii – do associativismo.

Capítulo viii – do estímulo ao crédito e a capitalização.

Capítulo ix – do estímulo a inovação.

Capítulo x – da educação empreendedora e do acesso à informação

Capítulo xi – disposições finais e transitórias.

Decreto 14.481, de 18 de novembro de 2009

Regulamento dispositivos da lei n° 6.748, de 2006 (dação em pagamento de bens imóveis para dívida tributária)

Lei n° 8.066, de 29 de dezembro de 2010.

Dispõe sobre benefícios fiscais no âmbito do programa habitacional “minha casa minha vida”, ou outros desenvolvidos com o acompanhamento do município

Decreto n° 15.128, de 30 de agosto de 2011.

Regulamenta o disposto na lei n° 3.730, que institui o projeto cultural “rubembraga”.

Lei n° 8.279, de 26 de abril de 2012.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que se dá no mínimo 5% das vagas das empresas que participam de programas de benefício ou isenção fiscal do município de vitória, para pessoas acima de 45 anos e para o primeiro emprego

Lei n° 8.396, de 20 de dezembro de 2012 – sociedade uniprofissional.

Acresce inciso iii ao § 1°, dá nova redação ao § 2° e acresce § 3° e 4° ao art. 18, e acresce parágrafo único ao art. 47 da lei n° 6.075, relacionado a iss incidente sobre prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

Decreto 15.815, de 31 de outubro de 2013 – sociedade uniprofissional.

Regulamenta o disposto no inciso iii do § 1° e §§ 3° e 4° do art. 18 da lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, com a redação da lei 8.396, de 20 de dezembro de 2012, estabelecendo prazo para opção do regime tributário aplicável à sociedade de advogados

Decreto 15.984, de 06 de maio de 2014:

Regulamenta a lei n° 8.066, que dispõe sobre benefícios fiscais no âmbito do programa habitacional “minha casa minha vida”.

Lei n° 8.693, de 25 de julho de 2014 (com as alterações promovidas pela lei n° 8.793, de 02 de março de 2015).

Autoriza o poder executivo a conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem nota fiscal de serviços eletrônica (nfs-e) dos respectivos prestadores estabelecidos no município de vitória, instituindo o programa “nota vitória”.

Decreto n° 16.082, de 12 de agosto de 2014. Institui o programa nota vitória a que se refere a lei n° 8.693, de 25 de julho de 2014

Decreto n° 16.273, de 26 de março de 2015.

Regulamenta o inciso ii do art. 2° lei n° 8.693/2014, que autorizou o poder executivo a instituir o programa nota vitória, queconcede incentivo em favor de tomadores de serviços no município de vitória.

Lei n° 8.539, de 8 de outubro de 2013.

Autoriza o protesto da certidão de dívida ativa e registro em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes.