INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 029, DE 16 DE JULHO DE 2018

DOE de 18/07/2018

Revoga a Instrução Normativa n° 014/2015/GAB/CRE.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1° Fica revogada a Instrução Normativa n° 014/2015/GAB/CRE.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO
Coordenador Geral da Receita Estadual substituto

Edital n° 9/2018/SEFIN-CRE

EDITAL N° 3/2018/SEFIN-AGJIP

ÓRGÃO EMITENTE:

AGÊNCIA DE RENDAS DE JI-PARANÁ

2ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL / 2ªDRRE

EDITAL 007/2018

DATA: 29/06/2018

Pelo presente Edital, atendendo ao que preceitua o inciso III, do artigo 112, da Lei n° 688/96, bem como o previsto no artigo 132, Inc. I do novo RICMS/RO ficam os contribuintes abaixo elencados NOTIFICADOS a respeito do Início da Ação Fiscal para atendimento à Designação de Fiscalização de Estabelecimento – DSF n° 20183700200278, bem como da lavratura dos autos de infração infra citados e da instauração do Processo administrativo tributário de cancelamento da inscrição estadual respectiva. Ficam também INTIMADOS a comparecer à 2ª Delegacia Regional da Receita Estadual de Ji-Paraná/RO, no prazo de 01 dia, a contar da presente intimação para comprovar onde está localizado o estabelecimento da pessoa jurídica respectivo, bem como, para apresentar o seu estoque de mercadorias para verificação.

O não cumprimento do teor da presente intimação dentro do prazo acima estipulado, implicará na aplicação das demais penalidades previstas na Lei 688/96, bem como na tomada de providências no sentido de cancelar a presente inscrição estadual e apurar o ICMS devido, posto que não há no endereço indicado no CAD/ICMS-RO atividade empresarial.