PORTARIA GS/SET N° 050, DE 28 DE JUNHO DE 2018

DOE de 29/06/2018

Altera o Anexo II da Portaria n° 160/2017-GS/SET, de 27 de dezembro de 2017, para modificar o prazo de pagamento de parcelas do IPVA dos veículos com final de placas 5, 6, 7, 8, 9 e 0, referente ao exercício de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1° do art. 10 da Lei n° 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 10 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto n° 18.773, de 15 de dezembro de 2005,

CONSIDERANDO a ocorrência de problemas na confecção e envio dos documentos para pagamento do IPVA dos veículos com final de placas 5, 6, 7, 8, 9 e 0, referentes ao exercício de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Anexo II da Portaria n° 160/2017-GS/SET, de 27 de dezembro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 28 de junho de 2018.

ANDRÉ HORTA MELO
Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 050/2018-GS/SET, DE 28 DE JUNHOL DE 2018

ANEXO II DA PORTARIA N° 160/2017-GS/SET, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018 VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS