DECRETO N° 17.409, DE 08 DE JUNHO DE 2018

DOM de 20/06/2018

Altera dispositivos e Anexo II Parte 02, 03 e 04 do Decreto n° 11.975, de 29 de junho 2004, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V, do art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória e Art. 209 da Lei 6.080, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados dispositivos e o Anexo II – Parte 02, 03 e 04 do Decreto n° 11.975, de 29 de junho de 2004, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 161. É proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas vias públicas, exceto para efeito de intervenções públicas ou quando as exigências de segurança, emergência ou o interesse público assim determinarem.

§ 1° Em caso de necessidade, a Administração poderá autorizar a interdição total ou parcial da via.

§ 2° Sempre que houver necessidade de se interditar a via pública, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e de noite.

Art. 162. A Secretaria responsável pela análise e licenciamento de interdição em via pública é a Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (SETRAN), através da Gerência de Planejamento Operacional de Trânsito (GPOT).

§ 1° A SETRAN publicará edital de interdição de vias, com antecedência mínima de 02 (dois) dias, comunicando a população a respeito das alterações no trânsito, exceto em casos de urgência ou emergência. Nos casos em que a interdição seja particular o ônus da publicação fica por conta do requerente.

§ 2° Os critérios técnicos e os procedimentos básicos para intervenções públicas serão definidos pela GPOT até a edição de norma técnica municipal que verse sobre o assunto.

§ 3° Deverão ser observadas as competências descritas no anexo V desta regulamentação.

…………………………….

Art. 167. ………………..

I – …………………………

II – ………………………..

a)………………………….

b) os casos excepcionais de carga e descarga poderão ocorrer através de operação de trânsito, devidamente autorizadas pela GPOT após análise.

……………………………..

Art. 170. Qualquer manifestação pública que impeça o livre trânsito de veículos nas vias de Vitória será condicionada à comunicação prévia à SETRAN, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

Art. 171. É obrigatória a instalação de alarme sonoro e visual na saída das edificações com garagens de uso coletivo.

§ 1° O alarme sonoro deverá ser desligado das 20h00 às 7h00, mantendo apenas o luminoso ligado, conforme a Lei n° 8.523 de 2013.

§ 2° A Administração exigirá, a qualquer tempo, a instalação de alarme sonoro e visual na saída de garagens não previstas no caput deste artigo, quando houver significativa interferência entre a rotatividade de veículos e o trânsito de pedestres.

Art. 172. As caixas estacionárias destinadas a entulhos deverão ser colocadas preferencialmente em área interna.

§ 1° Não existindo área interna será permitida a colocação das caixas em via pública, após análise e autorização da GPOT.

§ 2° Será permitida a colocação das caixas estacionárias em vaga de estacionamento rotativo, após autorização, devendo o poder público ser ressarcido pelo tempo utilizado.

Art. 173. Toda sinalização de trânsito danificada ou retirada durante uma interdição em via deverá ser reposta com a mesma qualidade, ou superior, no prazo máximo de 48h após conclusão da interdição.

……………………………..

ANEXO II PARTE 02 – CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEI 6080/03

Irregularidade constatada	Valor da multa em R$ Reais)Valor Base	Percentuais para aplicação da multa a cada infrator
		Proprietário, possuidor ou responsável pelo uso ou atividade (%)	Resp. técnico (%)
14.8. Criar estacionamento para veículos sem licenciamento	1.005,9625/vaga	100

ANEXO II
PARTE 03 – CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEI 6080/03

Irregularidade constatada	Valor da multa em R$ Reais)Valor Base	Percentuais para aplicação da multa a cada infrator
Irregularidade constatada	Valor da multa em R$ Reais)Valor Base	Proprietário, possuidor ou responsável pelo uso ou atividade (%)	Resp. técnico (%)
1 8 . Irregularidades quanto ao trânsito público:	1.005,9625/vaga	100
18. 1. Dificultar ou impedir o trânsito de veículos/pessoas na pista de rolamento dos logradouros públicos
18.1.1. Em vias arteriais assim definidas pelo PDU	11.036,5000/dia	100	–
18.1.2. Nas demais vias	2.207,3000/dia	100	–
18. 2. Deixar de comunicar previamente a SETRAN no caso de manifestações que venham a prejudicar o livre trânsito de veículos ou comunicar fora do prazo
18.2.1. Em vias arteriais assim definidas pelo PDU situadas no Centro de Vitória ou Parque Moscoso	44.146,0000/dia	100	–
18.2.2. Nas demais vias arteriais assim definidas pelo PDU	11.036,5000/dia	100	–
18.2.3. Em vias coletoras assim definidas pelo PDU	6.621,9000/dia	100	–
18.2.4. Em vias locais assim definidas pelo PDU	2.207,3000/dia	100
18.3.Transportar arrastando qualquer material ou equipamento em logradouro público	662,1900/dia	100	50
18.4. Danificar, encobrir, adulterar, reproduzir ou retirar sinalização oficial ou licenciada pela administração	662,1900/unidade	100	–
18.5. Transitar com qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos ao patrimônio público ou a segurança do cidadão	662,1900/unidade	100	–
18.6. Depositar em logradouro público veículo com defeito, sucateado ou abandonado	441,4600/veículo/dia	100	–
19. Iniciar, sem a u t o r i z a ç ã o , interdição em via pública			–
19.1. Em faixa de rolamento de via arterial	1.103,6500/dia	100	–
19.2. Em faixa de rolamento de via coletora	662,1900/dia	100	–
19.3. Em faixa de rolamento de via local	402,3850/dia	100	–
19.4. Nos passeios e/ou área de estacionamento nas vias	331,0950/dia	100	–
20. Iniciar interdição em via pública sem sinalização ou com sinalização deficiente.	1.103,6500/dia	100	50
21. Expor veículo destinado à venda ou aluguel em logradouro público sem licenciamento	441,4600/veículo/dia	100	–
22. Executar operação de carga e descarga em logradouro público em condição diversa da prevista na legislação	441,4600/veículo/dia	100	–
23. Demarcar e/ou sinalizar e s t a c i o n a m e n t o privativo não licenciado em logradouro público	1.103,6500/vaga	100	–
24. Colocar objeto e/ou equipamento nas entradas das garagens e nas soleiras das portas dos imóveis construídos no alinhamento dos logradouros	331,0950/dia	100	–

ANEXO II PARTE 04 – CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEI 6080/03

Irregularidade constatada	Valor da multa em R$ Reais)Valor Base	Percentuais para aplicação da multa a cada infrator
		Proprietário, possuidor ou responsável pelo uso ou atividade (%)	Resp. técnico (%)
27. Não instalar alarme sonoro e visual na saída de edificações com garagem de uso coletivo ou instalar com funcionamento deficiente	662,1900/unidade	100

ANEXO II
PARTE 05 – CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEI 6080/03

Irregularidade constatada	Valor da multa em R$ Reais)Valor Base	Percentuais para aplicação da multa a cada infrator
Irregularidade constatada	Valor da multa em R$ Reais)Valor Base	Proprietário, possuidor ou responsável pelo uso ou atividade (%)	Resp. técnico (%)
32. Embaraçar, desacatar ou desobedecer à ordem legal de funcionário público na função de fiscalização e vistoria	662,1900/unidade	100	–
34. Deixar de recompor a sinalização viária
34.1. Na faixa de rolamento
34.1.1. Em vias arteriais	1.103,6500/dia	100	–
34.1.2. Em vias coletoras	662,1900/dia	100	–
34.1.3. Em vias locais	441,4600/dia	100	–
34.2. Área de estacionamento	331,0950/dia	100	–

…………………………………………………………………………….

………………………”(NR)

Art. 2° Os valores das multas serão reajustados anualmente conforme a Lei n° 5.248, de 29 de dezembro de 2000.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Ficam revogados os artigos 165, 168 e 169 do Decreto n° 11.975, de 2004.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 08 de junho de 2018.

LUCIANO SANTOS REZENDE
Prefeito Municipal

TYAGO RIBEIRO HOFFMANN
Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana